ACIB se posiciona contra a decisão do STF de criminalizar débito de ICMS

O presidente da Associação Comercial e Industrial de Bauru – ACIB –, o economista Reinaldo C. Cafeo, disse hoje, segunda-feira (16), considerar “inadequado” o caminho tomado pelo Supremo Tribunal Federal, que deseja criminalizar o não pagamento do ICMS. Para Cafeo, são duas situações distintas: o não pagamento por má-fé, que deve sim ser combatido, e casos excepcionais, como possíveis erros e até casos de dificuldades financeiras das empresas em época de crise.

A maioria do Supremo Tribunal Federal votou na última quinta-feira (12) para considerar que é crime não pagar o ICMS devidamente declarado. Principal fonte de receita dos estados, o imposto é cobrado pela movimentação de mercadorias e serviços, devendo ser recolhido e repassado ao governo pelas empresas sobre a venda de produtos e serviços. Pela medida, o não pagamento será configurado como crime de apropriação indébita, prevendo reclusão de até dois anos.

O presidente da ACIB entende que a maioria dos empreendedores são honestos e quando não recolhem o tributo é unicamente por motivo de “caixa”. “Isso decorre de vários fatores, que vão desde o calote de clientes até a crise econômica. Precisa haver um forte combate à sonegação sim, em especial aos poucos que agem de má-fé, mas mandar para cadeia empresários que geram empregos por passarem por dificuldades momentâneas não parece ser um caminho sábio”, disse Cafeo.

Após nove votos, o julgamento foi suspenso com o pedido de “vista” do presidente da corte, ministro Dias Toffoli. No momento, há seis votos a três para considerar crime a falta de pagamento do ICMS. O STF deve se reunir na próxima quarta-feira (18) para concluir o julgamento.