As medidas editadas pelo Governo Federal nesta terça-feira, 11 de janeiro, para regularizar impostos devidos por MEIs (Micro Empresários Individuais) e empresas inscritas no Simples Nacional estão sendo consideradas “absolutamente essenciais” para a sobrevida desses pequenos negócios pelas Associações Comerciais - entre elas a ACIC (Associação Comercial e Industrial de Campinas) - que realizaram esta semana um trabalho muito forte junto aos deputados e ao Ministério da Economia, por meio de suas Federações, para mostrar quanto a renegociação das dívidas é importante para a sobrevida das pequenas empresas e, consequentemente, para a manutenção dos empregos que elas geram.

Após o veto integral do presidente Jair Bolsonaro ao projeto que previa a criação de um programa de renegociação de dívidas para pequenos negócios, as Federações das Associações Comerciais - como a Facesp (Federação das Associações Comerciais do estado de São Paulo)  - passaram a fazer forte pressão para tentar reverter a situação. 

Assim, estão sendo vistas com otimismo as duas medidas que foram publicadas hoje, terça-feira, em “edição extraordinária do Diário Oficial da União", e que permitem o pagamento das dívidas com entrada de 1% do valor total, além de desconto em juros, multas e encargos legais. As Associações Comerciais também aguardam com otimismo a promessa do Ministério da Economia quanto à prorrogação do prazo de adesão ao Simples Nacional que venceria em 31 de janeiro próximo. As Associações solicitaram a prorrogação até abril, mas saíram da reunião com a promessa de que o prazo seria estendido pelo menos até 31 de março.

São 1,8 milhão de empresas, das quais 160 mil são MEIs, inscritas atualmente na dívida ativa da União por débitos do Simples Nacional. O valor total dos débitos do Simples Nacional inscritos na dívida ativa do Governo Federal é de R $137,2 bilhões.

“A grande maioria daquelas que estavam com dívidas, teria apenas até o último dia de janeiro para quitá-las ou seriam desenquadradas do Simples Nacional. Muitas teriam que fechar as portas por não terem condições de enfrentar uma nova situação tributária. Permanecer no Simples e ter a possibilidade de renegociar as dívidas são medidas que representam a grande salvação para um número enorme de empresas que sofreram muito com a pandemia em 2020 e 2021”, explica Adriana Flosi, presidente da ACIC. 

De acordo com  a Facesp, sem o parcelamento especial, milhares de empregos no país estarão em risco, sendo fundamental, neste momento, dar fôlego às microempresas, que têm menos capacidade que as grandes empresas para atravessar 2022. O veto do presidente, segundo a entidade, “fere diretamente mais de 18 milhões de empreendedores que, por mais de dois anos, enfrentam o pior cenário possível nos negócios, fonte de sustento de suas famílias”. 

“Com a prorrogação do  prazo para inscrição no Simples Nacional até 31 de março os empreendedores terão mais tempo para participarem do Refis e, na sequência, estarem aptos para aderir ao Simples em 2022”, explica o presidente da Facesp, Alfredo Cotait Neto.