ACIG: dos 600 mil optantes pelo Simples, 72% possuem pendências

Terminou no último dia 31 de janeiro o prazo para que micro e pequenos empresários fizessem a inclusão no Simples Nacional – regime especial de tributação para os negócios de pequeno porte. Conforme divulgado pela Receita Federal 437,4 mil micro e pequenos empresários que fizeram a opção pelo Simples Nacional estão com pendências e não tiveram a adesão ao regime simplificado deferida. 

De acordo com o presidente da Associação Comercial e Industrial de Garça (ACIG), Mauro José de Sá, esses empresários podem ainda se beneficiar da prorrogação do prazo de regularização de pendências, que foi estendido de 31 de janeiro para 31 de março. Acertando a situação até a data, eles terão a opção pelo Simples aprovada.

Vale lembrar que o novo prazo para regularização só vale para empresas que pediram adesão ao regime simplificado até 31 de janeiro, pois a data de opção não foi prorrogada. 

“Geralmente quem não pagou os débitos até 30 dias depois da notificação é retirado do Simples Nacional em 1º de janeiro de cada ano. As empresas excluídas, no entanto, tinham até 31 de janeiro para pedirem o regresso ao Simples Nacional, desde que resolvessem as pendências – de cadastro ou de débitos em atraso”, comentou Mauro.

De acordo com o dirigente, para regularizar as pendências com a Receita Federal ou com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, o contribuinte não precisa ir até uma unidade física. Basta acessar o portal do Fisco no endereço eletrônico https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/cobrancas-e-intimacoes/orientacoes-para-regularizacao-de-pendencias-simples-nacional.

“No entanto, quem tiver que regularizar pendências com os Estados, Distrito Federal e municípios, deve se dirigir à Administração Tributária responsável”, falou ele.

A Receita recebeu cerca de 599.9 mil pedidos de opção pelo Simples Nacional, dos quais 437,4 mil ficaram pendentes, 133,4 mil foram deferidos, 2,4 mil indeferidos e 25,5 mil cancelados. 

A Receita Federal orienta que os contribuintes regularizem a situação o mais rápido possível para se beneficiarem do Simples Nacional, que unifica o pagamento de tributos federais, estaduais e municipais numa única guia, com alíquotas reduzidas.

Há cerca de 10 dias, o Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a extensão em dois meses – de 31 de janeiro para 31 de março – do prazo para que os empresários e MEI paguem ou renegociem débitos em atraso.

Esses contribuintes podem ser beneficiados caso o Congresso derrube, até o último dia de março, o veto do presidente Jair Bolsonaro à renegociação especial de débitos do Simples Nacional.