Acim apoia projeto de lei que regulariza cadastro

Sistema de consultas sobre o cadastro dos consumidores passa a ser modernizado pelo Governo do Estado de São Paulo

O presidente da Associação Comercial e Industrial (ACI) de Marília, Libânio Victor Nunes de Oliveira, considerou importante a cerimônia de assinatura e envio, pelo governador Geraldo Alckmin à Assembleia Legislativa, de projeto de lei que aumenta o prazo para inclusão de consumidores em cadastros de inadimplência. “Fato importante para as associações comerciais para 2017”, disse o dirigente ao elogiar a participação da Associação Comercial de São Paulo e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), que trabalharam para que as empresas que mantêm bancos de dados de devedores, passem a disponibilizar acesso gratuito – presencial ou eletrônico – para que os consumidores possam consultar as informações referentes a eles.

De acordo com Libânio Victor Nunes de Oliveira o projeto também exige que, antes da negativação, seja concedido ao consumidor um prazo mínimo de 20 dias - o dobro do que a atual lei - para a quitação do débito, devendo seu nome ser incluído em sistemas de inadimplência apenas no caso de não pagamento. Outro ponto importante do texto é a obrigatoriedade da disponibilização aos consumidores, por parte dos bancos de dados de proteção ao crédito, de cartilhas de orientação financeira e prevenção de superendividamento. “Esse trabalho é de fundamental importância para que o comerciante se proteja da inadimplência”, disse o dirigente mariliense.

Para o presidente da Facesp, Alencar Burti, presente na cerimônia no Palácio dos Bandeirantes, esta ação estava pendente há tempos. “Esses três pontos – dilatação do prazo, acesso à informação e orientação – vão beneficiar o consumidor, ainda mais em um momento como o atual, de tantas dificuldades”, afirmou Alencar Burti, satisfeito com o comportamento do Governo Estadual. “O grande problema do Brasil hoje é a falta de crédito”, disse o Governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin. “Quem quer trabalhar não consegue, é muito caro o dinheiro”, falou. “Você não consegue pagar o financiamento e na medida em que você evita cobrar o mau pagador e a inadimplência cresce, o bom pagador tem o financiamento mais caro”, declarou ao assinar o documento.

Libânio Victor Nunes de Oliveira, vice presidente da Facesp, acredita que esta ação impulsionará os sistemas de informação cadastral e privilegiará o bom pagador e criará uma preocupação a mais para aquele que é inadimplente. “Nosso sistema já é nacionalizado o que fortalece bastante a luta contra a inadimplência, afinal, uma vez devendo em Marília, o devedor passa a dever em todo o Brasil”, disse o dirigente mariliense ao lembrar, que, em 1955 foi iniciado o serviço pela Associação Comercial de São Paulo, com o primeiro serviço de cadastro de inadimplentes do Brasil, o Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC), que atualmente é administrado pela Boa Vista Serviços.