Acim disponibiliza cartilha sobre orientação

Acim disponibiliza cartilha sobre orientação

Para baixar a cartilha é preciso preencher um formulário no site

O presidente da Associação Comercial e Industrial de Marília (Acim) Libânio Victor Nunes de Oliveira está informando os comerciantes associados ou não da entidade, que a associação comercial está disponibilizando aos interessados uma cartilha de orientação como o comerciante deve agir com a entrada em vigor da lei 12.741/2012, a Lei da Nota Fiscal, que obriga todos os empresários lojistas, comerciantes e prestadores de serviços de informar o valor total aproximado dos impostos incidentes sobre a compra em cada nota fiscal, a partir do ano que vem de maneira oficial. “Por esse motivo foi criado o Manual de Integração "De Olho no Imposto", que contém os padrões técnicos de comunicação entre sistemas empresariais para emissão de cupons e notas fiscais”, disse o dirigente ao sugerir que o interessado faça o download do manual juntamente com o arquivo IBPTax no endereço: http://movimentoac.com.br/deolhonoimposto/empresario-saiba.php. “Ali contem a carga tributária média aproximada de todos os produtos e serviços, de acordo com a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS)”, falou.

No dia em que as empresas deveriam começar a divulgar na nota fiscal os impostos incidentes sobre os preços de produtos e serviços, o governo disse que ainda vai regulamentar a nova legislação sobre o tema. Em nota divulgada pela Casa Civil a elaboração da proposta de regulamentação e de fiscalização ficará a cargo da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, dirigida por Guilherme Afif Domingos, que já foi presidente da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) e da Associação Comercial de São Paulo. A Casa Civil encaminhou ao Congresso proposta que amplia em um ano o prazo para aplicação das sanções e penalidades previstas no caso de descumprimento da lei. Nesse período, acrescenta a nota, o poder público promoverá orientações educativas para esclarecer como as novas regras devem ser cumpridas.

A lei obriga as empresas a discriminar o valor aproximado de um conjunto de até sete tributos em cada nota ou cupom fiscal emitido – Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS), Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (Cide).

MULTA – Quem descumpri-la, quando estiver valendo, poderá ser enquadrado no Código de Defesa do Consumidor, que prevê sanções como multa, suspensão da atividade e cassação da licença de funcionamento. O governo teve seis meses para regulamentar a lei, que foi publicada em dezembro de 2012. A demora na regulamentação da legislação esbarra na complexidade do sistema tributário brasileiro, também responsável pelo atraso de mais de cinco anos na aprovação do projeto de lei pelo Congresso. O projeto surgiu da campanha “De Olho no Imposto”, promovida por várias entidades sob a liderança da ACSP. O movimento conseguiu reunir mais de 1,5 milhão de assinaturas em todo o País. Em todas as reuniões realizadas em Brasília, a Receita Federal se mostrou a mais resistente à ideia da transparência tributária.