A Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto (ACIRP) saúda os 380 deputados que aprovaram, sem votos contrários, o texto do Projeto de Lei Complementar 25/07, que aumenta o limite máximo da receita bruta de micro e pequenas empresas à participação no regime especial de tributação do Simples Nacional. A Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) também apoia e acompanha com interesse a iniciativa.

Com a mudança, abre-se a participação no Simples Nacional a pequenas empresas com limite de R$ 4,8 milhões de receita bruta anual – antes, o limite era de R$ 3,6 milhões. Às micro empresas, o teto passa de R$ 360 mil para R$ 900 mil de receita bruta anual. A matéria precisa ainda de sanção presidencial e, caso aprovada, entra em vigor a partir de janeiro de 2018.

Além disso, foi ampliado de 60 para 120 meses o prazo para micro e pequenos empresários quitarem suas dívidas. “Esse é um assunto que a ACIRP acompanha muito de perto e com total interesse. A grande maioria de nossos associados são micro e pequenas empresas e qualquer medida que melhore as condições de trabalho para esta categoria são muito bem-vindas”, argumentou o presidente da ACIRP, Antonio Carlos Maçonetto.