A Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto (ACIRP) manifestou apoio ao Projeto de Lei nº 63/2022, de autoria do Prefeito Duarte Nogueira, que aborda a situação dos Food Trucks na cidade.   

A entidade acredita que a regulamentação da atividade irá trazer segurança ao ambiente de negócios. Também deve equilibrar a competitividade no setor de bares e restaurantes.  

Leia abaixo na íntegra o manifesto assinado pelo presidente da ACIRP, Dorival Luiz Balbino de Souza, encaminhado hoje (2/8) aos vereadores de Ribeirão. 

MANIFESTO CA?MARA - PL 63-2022 - FOOD TRUCKS

Ribeirão Preto, 02 de agosto de 2022. 

Considerando que a regulamentação de uma atividade econômica não possui caráter arrecadatório, mas de promover segurança jurídica aos envolvidos. 

Considerando que segurança jurídica traz respaldo e tranquilidade para que o empresário desenvolva sua atividade e foque apenas nas tarefas relacionadas ao seu negócio. 

Considerando que a Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto - ACIRP é a principal representante do setor empresarial, tendo mais de 5.000 associados, uma das maiores Associações Comerciais do Brasil, sendo a segunda maior do Estado de São Paulo. 

Considerando que os Food Trucks possuem um público cativo, fiel e entusiastas dessa modalidade. 

A Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto – ACIRP declara apoio ao Projeto de Lei nº 63/2022, de autoria do Prefeito Duarte Nogueira, pois a regulamentação dessa atividade irá trazer segurança ao ambiente de negócios. 

Os Food Trucks conquistaram seu espaço de forma justa, com muito trabalho dos empresários e seus colaboradores. Por isso,  é necessária a regulamentação dessa atividade, para que haja parâmetros justos e segurança, tanto para quem investe quanto para quem consome.  

A falta de normas trazia grande desequilíbrio também para o setor de Bares e Restaurantes, que para atuar sofre ainda com um excesso de burocracia. Agora, com o PL nº 63/2022, esse ambiente fica mais justo, equilibrado e propicia melhores negócios para todos, respeitando, inclusive, a Lei de Liberdade Econômica (13.874/2019). 

Entendemos que as normas trazidas por esse Projeto de Lei são benéficas, possíveis de serem cumpridas e o tempo para regularização é suficiente, tendo em vista que a grande maioria dos que já exercem a atividade estão regulares e seguindo a boa parte dos parâmetros técnicos ali exigidos. 

Ressaltamos o nosso pedido ao Poder Público para que incentive a atividade de Food Trucks em todas as regiões da nossa cidade, a fim de entregar aos munícipes lazer e comida de qualidade em abundância, em espaços apropriados e em acordo com as normas técnicas e sanitárias. 

Por fim, fica aqui o apelo da ACIRP para que também haja uma desburocratização no setor de Bares e Restaurantes, de forma que continue sendo exigido o cumprimento de normas técnicas e sanitárias, porém, com maior equilíbrio e competitividade ao setor. A finalidade é sempre alavancar nossa economia na área gastronômica, uma vez que somos a Capital do Chope. 

Por isso, esperamos encarecidamente que Vossas Excelências encaminhem voto “SIM” ao PL 63/2022, mantendo a coerência e postura positiva que sempre reinou nessa Câmara em relação aos nossos empresários. 

Renovamos nossos votos de estima e consideração a todos os Vereadores de Ribeirão Preto. 

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Dorival Luiz Balbino de Souza 
Presidente da ACIRP