ACISA IMPETRA NOVO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO A FAVOR DE SEUS ASSOCIADOS

A ACISA - Associação Comercial e Industrial de Santo André, por meio do Escritório Alcantara Advogados e Associados, impetrou um novo Mandado de Segurança Coletivo Preventivo a favor de seus associados.

Esta ação questiona recente legislação que impõe bloqueio de bens de devedores com o Fisco Federal de maneira administrativa sem a intervenção do judiciário. De acordo com o presidente da ACISA Pedro Cia Júnior, trata-se de mais uma ação que visa resguardar os direitos dos associados. “A ação foi impetrada no último dia 7 de março e agora estamos no aguardo de seu desfecho, o qual esperamos que seja favorável”.

Em parceria com a Alcantara Advogados & Associados, a ACISA já ajuizou várias ações coletivas questionando cobranças indevidas e inconstitucionais junto ao Poder Judiciário e obteve importantes vitórias.

Nos últimos anos, conquistou vitória em ação coletiva que reconheceu de forma definitiva o direito à compensação ou restituição dos valores recolhidos indevidamente a título PIS - semestralidade para indústria e comércio e PIS Repique - prestadores de serviços, ações que transitaram em julgado e, outra que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS nas operações de importação, também com trânsito em julgado, autorizando a recuperação do crédito entre agosto de 2008 até outubro de 2013, beneficiando várias empresas associadas.

Além das vitórias descritas, encontra-se tramitando a tese sobre a desoneração da folha de salários – CPRB, com grande chance de êxito. “É importante ressaltar que a ACISA, vanguardista que é, ajuizou processo coletivo em outubro de 2006, objetivando a exclusão do ICMS e ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS sobre o faturamento bruto mensal, tema que o STF julgou em março de 2017 a favor dos contribuintes, possibilitando assim, que os associados possam recuperar o crédito junto ao Fisco, a esse título, de 2002 até a presente data”, esclarece o advogado Dimas Alberto Alcantara.

Sobre a ACISA: completou 80 anos de fundação no mês de fevereiro e uma de suas características é ser apartidária e trabalhar com independência, pois não recebe nenhum subsídio público e sua sustentabilidade provém apenas das mensalidades dos associados e pela venda de seus serviços.

A ACISA é a única associação comercial que emite certificação digital, com posto da CertSign, inclusive com atendimento in company para maior conforto de seus associados e clientes, além de possuir um escritório regional da Junta Comercial de São Paulo dentro de suas instalações.

Constam ainda na sua carteira, serviços específicos de cobrança (recuperação de crédito), marcas e patentes, certificado de origem para exportação, SOS cheques e documentos roubados, perdidos ou extraviados, Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem e Núcleos de Empreendedorismo (Mulheres Empreendedoras, Jovens Empreendedores, Escolas Particulares Infantis, Ciclismo e Pet shop). A entidade também promove ao longo do ano diversas ações e palestras gratuitas com os mais variados temas, além de eventos para geração de networking e novos negócios.

A ACISA está localizada na Avenida XV de Novembro, 442 - Centro - Santo André.

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