A Associação Comercial e Industrial de Taubaté (ACIT) vem realizando atendimentos de orientação para que os micro empresários possam se formalizar e passem a usufruir todos os direitos de uma empresa legal. Muitos desconhecem a informação de que o cadastro é gratuito e pode ser feito no próprio portal do empreendedor, através do linkhttp://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual/formalize-se.

 

O Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um MEI é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI pode ainda, ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

 

Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.

 

Após o cadastramento do Microempreendedor Individual, o CNPJ e o número de inscrição na Junta Comercial são obtidos imediatamente, não sendo necessário encaminhar nenhum documento à Junta Comercial.

 

O empreendedor terá o seguinte custo por mês: R$ 44,00 para a Previdência (representa 5% do salário mínimo que é reajustado no início de cada ano); R$ 1 para o Estado, se a atividade for comércio ou indústria; e R$ 5 para o Município, se a atividade for prestação de serviços. O pagamento desses valores deve ser feito na rede bancária e casas lotéricas, até o dia 20 de cada mês e é feito por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que pode ser gerado por qualquer pessoa em qualquer computador conectado à internet. 

 

A ACIT alerta, ainda, que toda atividade a ser exercida, mesmo na residência, necessita de autorização prévia da Prefeitura, que nesse caso será gratuita. O Sebrae é outro parceiro que oferece orientação gratuita sobre a formalização.

 

Dúvida e informações podem ser esclarecidas na ACIT e também no PAE - Sebrae Taubaté.