ACMC quer prazo maior para adequação à Lei do Visor

A direção da Associação Comercial de Mogi das Cruzes (ACMC) aguarda o parecer da Prefeitura para o pedido de ampliação do prazo de adequação às regras da Lei Municipal 6818/2013, que obriga os estabelecimentos comerciais a manter o visor de registro das operações fiscais visível ao consumidor.  A entidade reivindica um tempo mínimo de 12 meses para que os comerciantes possam atender as novas exigências, assim como a isenção das regras para os pequenos estabelecimentos.

Denominada popularmente como “Lei do Visor”, a legislação entrou em vigor em setembro último e estabelece 120 dias para o cumprimento das exigências, sob pena de multa de cerca de R$ 25 mil (200 Unidades Fiscais do Município – UFMs) para os infratores.

Logo depois da aprovação da lei, a direção da ACMC  apresentou um pedido para a Prefeitura solicitando a ampliação do prazo para

cumprimento das regras, já que para isso os comerciantes terão de promover reformas no estabelecimento para adequar o balcão do caixa, assim como implantar novos sistemas de operação financeira. “O prazo estipulado em lei é insuficiente já que o lojista precisa dispor de recursos financeiros e de tempo para as reformas. Além disso, estamos muito próximos do Natal e qualquer intervenção nas lojas nesta época pode afastar os consumidores e comprometer as vendas”, ressalta Marx Linhares, diretor da ACMC.

Diante disso, a Associação Comercial aguarda a resposta oficial da Prefeitura sobre o pedido de dilatação dos prazos, a fim de tranquilizar os lojistas.

“Não se trata de não querer cumprir a lei, mas todos precisam de um prazo maior para se adequar. Se conseguirmos uma resposta positiva da Prefeitura para o pedido, os comerciantes poderão trabalhar o Natal com tranquilidade e, com calma, planejar as mudanças necessárias para que os terminais de operação fiquem visíveis aos consumidores”, argumenta Linhares.

A expectativa da ACMC é também conseguir a isenção dos pequenos comerciantes, já que o cumprimento da Lei do Visor demandará investimentos estimados em R$ 10 mil. “Tem, ainda, a questão do espaço físico. Se o comércio for muito pequeno, não tem como instalar os terminais em locais visíveis”, pondera o diretor