ACSP e Facesp apoiam projeto de lei que regulariza cadastros de inadimplência no Estado de SP

São Paulo, 2 de dezembro de 2016. Alencar Burti, presidente da Associação Comercial de São Paulo e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), participou na tarde desta sexta-feira (2/12) da cerimônia de assinatura e envio, pelo governador Geraldo Alckmin à Assembleia Legislativa, de projeto de lei que aumenta o prazo para inclusão de consumidores em cadastros de inadimplência.

A ACSP e a Facesp apoiam o PL, segundo o qual as empresas que mantêm bancos de dados de devedores deverão disponibilizar acesso gratuito – presencial ou eletronicamente – para que os consumidores possam consultar as informações a eles referentes.

O projeto também exige que, antes da negativação, seja concedido ao consumidor um prazo mínimo de 20 dias - o dobro do que a atual lei - para a quitação do débito, devendo seu nome ser incluído em sistemas de inadimplência apenas no caso de não pagamento.

Outro ponto importante do texto é a obrigatoriedade da disponibilização aos consumidores, por parte dos bancos de dados de proteção ao crédito, de cartilhas de orientação financeira e prevenção de superendividamento.

“Esses três pontos – dilatação do prazo, acesso à informação e orientação – vão beneficiar o consumidor, ainda mais em um momento como o atual, de tantas dificuldades”, afirmou Burti durante a cerimônia, no Palácio dos Bandeirantes.

“O grande problema do Brasil hoje é a falta de crédito. Quem quer trabalhar não consegue, é muito caro o dinheiro. Você não consegue pagar o financiamento. Na medida em que você evita cobrar o mau pagador e a inadimplência cresce, o bom pagador tem o financiamento mais caro”, declarou Alckmin.

Também estiveram presentes no evento os vice-presidentes da Facesp Adriana Flosi (Região Administrativa 7/Campinas da Facesp) e Eliseu Braga Chagas (Região Administrativa 5/Litoral).

A ACSP fundou em 1955 o primeiro serviço de cadastro de inadimplentes do Brasil, o Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC), que atualmente é administrado pela Boa Vista Serviços.

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Renato Santana de Jesus
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