ACSP e Facesp parabenizam OAB e micro e pequenas empresas por vitória no STF

São Paulo, 18 de fevereiro de 2016. A Associação Comercial de São Paulo e a Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo parabenizam o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pela expressiva e auspiciosa vitória conquistada ontem à noite no Supremo Tribunal Federal.

Em decisão do excelentíssimo senhor ministro Dias Toffoli, foi concedida medida cautelar que suspende a eficácia da cláusula nona do convênio ICMS nº 93/2015 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A medida cautelar foi deferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela OAB e que tem o Sebrae como amicus curiae.

Tal cláusula jogava para as micro e pequenas empresas uma montanha burocrática que as obrigava a ter conhecimento das legislações tributárias das 27 unidades federativas do País.

Algumas micro e pequenas empresas – que sempre sofreram com a burocracia governamental – viram então sua própria existência ameaçada. Elas estavam sendo obrigadas a arcar com os custos que surgiriam da necessidade de se inteirar dessas 27 legislações ou interromper seus negócios.

O resultado final de tudo isso seria uma onda de fechamento de empresas e aumento do desemprego numa época em que cada posto de trabalho é essencial para o Brasil. Dificultar a vida dos micro e pequenos empresários é alimentar a crise e, portanto, não podemos seguir este caminho.

A ACSP e a Facesp têm se posicionado contra o convênio ICMS nº 93/2015 desde o ano passado, quando enviaram ofício ao então ministro da Fazenda, Joaquim Levy. Em fevereiro desse ano, novo ofício apontando os equívocos da decisão do Confaz foi enviado ao ministro Nelson Barbosa.

O problema, acreditam as entidades, não é a partilha do ICSM entre estados de origem e destino, mas sim jogar para as empresas uma burocracia desnecessária, que pode ser facilmente resolvida com transferência entre os órgãos governamentais.

Alencar Burti, presidente da ACSP e da Facesp

Mais informações:
Renato Santana de Jesus
Assessoria de Imprensa ACSP
rjesus@acsp.com.br
(11) 3180-3225 / (11) 99196-4972