Afif alerta para riscos de mudanças na legislação que criou a figura do MEI

DO DIÁRIO DO COMÉRCIO

O secretário estadual de Projetos Estratégicos, Guilherme Afif Domingos, saiu em defesa do regime do Simples Nacional e o classificou como uma revolução tributária durante evento realizado pelo Sescon-SP (Sindicato das Empresas Contábeis), o 3º Summit, que abordou temas como política, economia, tributação e governabilidade.

Afif criticou a derrubada do veto que retirava do Simples a classificação de renúncia fiscal. “Não é renúncia tributária. É um sistema constitucional que permite o recolhimento de impostos por micro e pequenas empresas, atacado pela burocracia desenfreada que não gosta da simplificação”, disse, ao lembrar da luta para regulamentação do Artigo 179 da Constituição, que prevê o tratamento diferenciado aos pequenos negócios.

Presente ao evento, o deputado federal Marco Bertaiolli, coordenador da Frente Parlamentar do Empreendedorismo e vice-presidente da CACB (Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil) e da Facesp (Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo), manifestou sua preocupação com a MP nº 1160, que altera os julgamentos no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), restabelecendo o voto de qualidade.

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