Aicita alerta comerciantes que há um ano para adequação da lei da nota fiscal com impostos

Aicita alerta comerciantes que há um ano para adequação da lei da nota fiscal com impostos

Desde segunda-feira, dia 10, o comércio é obrigado a exibir, na nota fiscal de venda, o valor aproximado dos tributos, conforme determina a lei n° 12.741, de dezembro de 2012. A regulamentação deve ocorrer a qualquer momento, no entanto, a Associação Industrial e Comercial de Itatiba (Aicita) alerta comerciantes de que, durante este primeiro ano de vigência, a lei deve ter caráter apenas orientador, não cabendo punição para os estabelecimentos que não se adequarem à determinação. 

A Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) conseguiu, junto aos órgãos públicos envolvidos, o período de um ano, a partir do dia 10 de junho para a experimentação das ferramentas. O prazo maior também foi concedido porque o governo estuda alterar a legislação por meio de medida provisória. As modificações previstas excluiriam a participação dos impostos de importação e das contribuições previdenciárias do cálculo da carga tributária dos produtos. As informações foram indicadas por Jorge Aversa Junior, vice-presidente da Facesp Região Administrativa 7 (RA-7), da qual a Aicita faz parte. 

Software

Para que esta informação chegue ao consumidor, o comerciante terá de adequar o software de emissão do cupom fiscal. A adequação pode ser realizada atualizando o software com a instalação de um arquivo – contendo a carga tributária média de produtos e serviços – disponibilizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT). 

O instituto se compromete a fazer a atualização semestralmente para que o comerciante realize a manutenção periódica do software emissor do cupom fiscal. O manual será atualizado conforme as eventuais determinações do governo. 

As especificações técnicas sobre o conteúdo e formato do arquivo usado para atualizar o software emissor são encontradas no site www.ibpt.com.br ou no portal do Movimento De Olho no Imposto (www.movimentoac.com.br/deolhonoimposto/). Em ambos os endereços é necessário entrar no link Manual de Integração e fazer um cadastramento prévio para ter acesso às orientações. 

O sistema servirá para quem possui ferramentas automatizadas e também para quem emite notas fiscais manualmente. Para dúvidas, o empresário devem enviar e-mail para deolhonoimposto@ibpt.com.br com nome, empresa, telefone e lista de produtos.