Alckmin sanciona lei que extingue a exigência de AR e facilita negociação de dívida para inadimplentes

O presidente José Eduardo parabenizou pessoalmente o governador Alckmin pela aprovação do projeto de lei que extingue a exigência do AR

No dia 15 de dezembro de 2017, o governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin sancionou a lei que extingue a exigência de carta com aviso de recebimento (AR) para informar o consumidor sobre o risco de inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Segundo o presidente da ACE Batatais, José Eduardo Latuf Dau, a entidade lutou arduamente para que os deputados da região contribuíssem na aprovação do Projeto de Lei que anula a Lei Estadual 15.659, de 2015, que tornou mais burocrática e cara a negativação do consumidor inadimplente.

“Por dois anos trabalhamos para que essa lei do AR fosse derrubada, pois ela age contra o crédito e favorece a inadimplência, dificultando a comunicação entre as empresas com clientes devedores. Convocamos todas as ACs da nossa região para entrarem em contato com os seus representantes políticos para conversarem com seus deputados estaduais para reverter a situação e trabalhando juntos conseguimos”, ressaltou José Eduardo, que ficará na presidência da ACE Batatais até o próximo dia 14 de janeiro.

No trabalho para anular os efeitos da Lei do AR, a ACE Batatais enviou correspondência para todos os deputados estaduais da região, para que conversassem com seus companheiros na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, informando as dificuldades que os empresários estavam passando.

Ainda no início de 2017, o presidente José Eduardo e o gerente executivo da ACE Batatais, Luiz Carlos Figueiredo, foram à cidade de Franca, para participar de uma reunião no escritório do deputado estadual Roberto Engler e pedir apoio. “O Engler nos recepcionou muito bem, ouviu com atenção os nossos pedidos e prometeu nos ajudar, levando os nossos anseios para a Assembleia Legislativa e ele foi um dos que votou para a aprovação da alteração da Lei do AR.

No dia 21 de novembro do ano passado, a lei extinguindo a exigência do AR foi aprovada na Assembleia Legislativa paulista por 53 votos favoráveis e 12 contrários. Entre os deputados estaduais da região, além de Engler, também votaram pela aprovação Welson Gasparini, Leo Oliveira e Davi Saia.

“Agradecemos a todos os deputados que nos ouviram e reverteram uma situação injusta. Cumprimentei o governador Geraldo Alckmin pessoalmente pelo Projeto de Lei durante o Congresso da Facesp, realizado no final de novembro, em Atibaia”, comentou José Eduardo.

“Estamos dando um passo correto e fruto de uma grande mobilização. Isso mostra que a sociedade civil organizada faz toda a diferença.” Segundo Alckmin, “essa nova lei protege o consumidor, que terá mais facilidade de acesso às informações de crédito e será menos onerado. No final, o custo do crédito diminuí”, disse Alckmin.

Na prática, a medida anula os efeitos da Lei Estadual 15.659, de 2015, que tornou mais burocrática e cara a negativação do consumidor inadimplente. Isso porque o aviso de recebimento precisa ser entregue em mãos ao destinatário, que deve assinar a correspondência. Caso não assine, seu nome só será incluso nos cadastros após protesto em cartório.

Em situações como esta, em vez de proteger o consumidor, a exigência acaba por puni-lo, já que, além de ser obrigado a arcar com as custas do cartório, ele perderá a possibilidade de renegociar a dívida, pois a relação direta entre o consumidor e a empresa credora deixa de existir.

Presidente da Facesp comemora Vitória

Vale lembrar que há um período entre o aviso e a efetiva negativação do nome nos cadastros. Nesse prazo, de acordo com levantamentos da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), em média 20% das dívidas são pagas ou renegociadas. “O consumidor está inadimplente, com dificuldades para quitar as dívidas, e o que o aviso de recebimento fazia: aumentava ainda mais os custos para esse endividado”, afirmou Alencar Burti, presidente da Facesp e da ACSP durante a sanção da lei, no Palácio dos Bandeirantes no dia 15 de dezembro.

Burti lembrou do esforço dos representantes das associações comerciais do estado ao explicarem para os deputados paulistas a necessidade de se acabar com o aviso de recebimento para informar sobre o risco de negativação. “Hoje é um dia vitorioso para a Facesp. Essa luta que expusemos, e que estava dando um prejuízo terrível e prejudicando o consumidor, agora chega ao fim de maneira exitosa”, disse o presidente da ACSP.

Além de prejudicar o consumidor, o fato de poucos assinarem o aviso de recebimento – evitando a inclusão dos nomes nos cadastros – distorceu as estatísticas de inadimplência no Estado de São Paulo.

O número de inadimplentes registrados pela Boa Vista Serviços no Estado de São Paulo chega, normalmente, a 10 milhões. Desse total, segundo o birô de crédito, 4 milhões não podiam constar do cadastro de negativados porque não assinaram o aviso de recebimento. Ou seja, comerciantes e financeiras continuavam a oferecer crédito a essa massa de consumidores, pois eles estavam invisíveis nos bancos de dados de inadimplência. Essa situação tinha potencial para gerar um batalhão de superendividados no mercado.

Inovações

Pela nova lei, o consumidor poderá ser informado sobre a possibilidade de negativação de seu nome por carta comum ou por meio eletrônico, como e-mail e mensagens de celular. Ela ainda amplia de 15 para 20 dias o prazo para que o consumidor contestar valores e, possivelmente, renegocie a dívida, antes de seu nome ser incluso nos cadastros de inadimplentes.

Também determina que os birôs de crédito disponibilizem em seus sites manuais ou cartilhas com orientações financeiras ao consumidor. A proposta garante ao consumidor do Estado de São Paulo o direito de consultar, gratuitamente, o seu cadastro pela internet, sendo que a consulta terá de ser restrita ao próprio consumidor interessado.

Legenda: foto José Eduardo: Durante o Congresso da Facesp, o presidente José Eduardo parabenizou pessoalmente o governador Alckmin pela aprovação do projeto de lei que extingue a exigência do AR