Associação garcense alerta que prazo para renegociar dívidas com a União foi prorrogado

Os donos de micro e pequenas empresas em débito em Dívida Ativa da União ganharam mais tempo para renegociarem suas dívidas tributárias. Conforme alertou a Associação Comercial e Industrial de Garça – ACIG, foi publicada no Diário Oficial da União, do último dia 30 de junho, a portaria 5.885/2022, que prorroga até o próximo dia 31 de outubro o prazo para aderir às transações tributárias disponíveis. 

Segundo o presidente da ACIG, Mauro José de Sá, estão abertos 10 editais da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional que preveem condições diferenciadas para pagamento de débitos com a União – entre elas, o parcelamento em até 145 meses e 100% de descontos em multas, juros e encargos. 

“É mais uma oportunidade para o empreendedor se acertar. Ao regularizar o negócio, o empreendedor pode obter a Certidão Negativa de Débitos (CND), ampliando o acesso a crédito e financiamentos, além de participar de compras públicas”, falou o dirigente, citando algumas transações extraordinárias que são abrangidas pelas modalidades do Programa de Retomada Fiscal.

Mauro citou a transação excepcional para débitos ordinários e rurais e a de Pequeno Valor do Simples Nacional. Há também oportunidades específicas para os setores mais impactados pela pandemia, tal como a transação criada pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Todas possuem condições específicas para negociação de débitos fiscais.

Além da expedição da CND e da positiva com efeito de negativa (CP-EN), os acordos de transação trazem uma série de benefícios tais como regularidade fiscal e a suspensão de atos de cobrança administrativa ou judicial. Dados da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional apontam que mais de 5 milhões de micro e pequenas empresas estão inscritas em dívida ativa, dentre elas mais de 1,5 milhões de microempreendedores individuais (MEI).

As simulações e adesões aos editais e pagamentos das parcelas são feitos de forma 100% digital, por meio do portal Regularize da PGFN. O acesso é individual e pode ser feito com certificado digital ou senha adquirida no momento do cadastro no Portal, no próprio site.

O dirigente garcense lembrou que a inadimplência tributária pode ocasionar a exclusão do Simples Nacional, importante regime criado para as MPE, que proporciona o recolhimento de impostos em via única, facilitando a vida do empreendedor, e a redução da carga tributária, já que a arrecadação é feita com alíquota única. 

“Quem tiver em situação de inadimplência deve se atentar, procurar os canais competentes, ver o que melhor vai ao encontro de suas necessidades e fazer a negociação. O brasileiro tem a prerrogativa de deixar sempre para a última hora, mas se pudermos dar um conselho, diríamos ao empreendedor que procure acertar tudo o quanto antes. Os muitos editais aumentam as opções disponíveis aos pequenos negócios para sua regularização tributária”, finalizou ele.