Associações Comerciais comemoram aprovação do projeto de lei que prevê discriminação de impostos nas notas fiscais

“Estamos radiantes com a aprovação do Projeto de Lei 1472/2007 e confiantes na sanção da presidente Dilma Rousseff. Esta é uma vitória de todas as entidades que participaram da campanha
De Olho no Imposto, em 2006. A aprovação do nosso projeto demonstra que somando forças podemos reverter crises, organizar ações e explorar melhor as oportunidades.
Friso que não somos contra o pagamento de impostos, mas queremos que todos os brasileiros tenham consciência que são pagadores e não meros contribuintes.
Por esta razão devemos exigir a contrapartida dos Governos na prestação de serviços públicos de qualidade. Com muita ética e transparência, construímos, ajudamos a crescer,
representamos, informamos e formamos”, comemora o presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp),
Rogério Amato.

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, no início da noite de ontem, o Projeto de Lei 1472/2007, que prevê a discriminação dos impostos nas notas fiscais. Esta é uma vitória de todas as entidades que
coletaram, entre 2006 e 2007, mais de 1,5 milhão de assinaturas em todo o País, com a campanha De Olho no Imposto.
Com a participação de diversas entidades, as lideranças entregaram ao presidente do Congresso Nacional, na época o senador Renan Calheiros, o texto do projeto de lei. Iniciado no Senado,
o projeto foi protocolado com o número PLS 174/2006, em 31/05/2006. Em 02/07/2007 o texto foi remetido à Câmara dos Deputados.
Na Câmara, o projeto de lei recebeu o número 1472/2007. Passou por diversas Comissões e só foi para o plenário em 16/06/2009. Desde então aguardava sua inclusão na Ordem do Dia.
Em São Paulo, as Associações Comerciais solicitavam aos deputados a urgente apreciação do projeto de lei. Em 13 de setembro de 2011, as entidades lançaram a campanha Hora de Agir,
que possibilitava a postagem de vídeos, áudios e textos como forma de protesto pela alta carga tributária brasileira. Pelo portal era possível também enviar e-mails aos deputados solicitando urgência na
votação do PL 1472/2007.
As Associações Comerciais também disponibilizaram outras ferramentas para conscientizar a população acerca do excesso de impostos: impostômetro, feirão do imposto e calculadora do imposto.

Constituição Federal
O movimento De Olho no Imposto teve como objetivo regulamentar o parágrafo 5º do artigo 150 da Constituição Federal – apresentado pelo ex-presidente da ACSP, Guilherme Afif Domingos,
então deputado constituinte (1988).  “Dentre os direitos e deveres que promovam a cidadania, a informação certamente é o pré-requisito mais importante. Ainda mais se tratando do dinheiro que sai do
nosso bolso”, lembra Afif.
O parágrafo 5º prevê: “A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços”.
Como o PL foi aprovado no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, agora será encaminhado para sanção da presidente Dilma Rousseff.

Tramitação

PLS 174/2006 (Senado Federal): http://www.senado.gov.br/atividade/materia/Consulta.asp?Tipo_Cons=6&orderby=0&Flag=1&RAD_TIP=OUTROS&str_tipo=PLS&txt_num=174&txt_ano=2006
PL 1472/2007 (Câmara dos Deputados):
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=358066