Associações Comerciais convocam candidatos a aderirem à Lei da Liberdade Econômica

A Rede de Associações Comerciais, por meio da CACB, lançou nesta terça-feira (3), em Brasília, o movimento Liberdade Econômica, no contexto das eleições municipais de 2024.

O objetivo é incentivar que postulantes aos cargos de prefeito e vereador se inscrevam na plataforma maisliberdade.org do Instituto Liberal de São Paulo (Ilisp), demonstrando a intenção de adotar ou regulamentar a Lei da Liberdade Econômica (LLE) e se comprometerem com medidas que estimulem o empreendedorismo, em caso de vitória no pleito de outubro.

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Embora aprovada em âmbito federal, a Lei da Liberdade Econômica precisa de regulamentação ou decreto de cada Estado e município para vigorar de fato. Essa segunda etapa pode ser feita tanto pelo Executivo, via decreto, quanto pelo Legislativo municipal, com um projeto de lei.

O principal benefício da LLE para os empreendedores é a dispensa de alvarás para atividades de baixo risco. A regulação federal prevê que 298 atividades econômicas (os “CNAEs” definidos ao abrir uma empresa) são dispensadas de alvarás, mas estados e municípios também precisam regular a lei para que os alvarás sejam realmente dispensados por todos os órgãos (bombeiros, fazenda, meio ambiente, vigilância sanitária, entre outros).

“A Rede de Associações Comerciais vai usar a sua capilaridade para incentivar candidatos a apoiarem a implementação da Lei que ainda está muito tímida. Precisamos desburocratizar para crescer, os números mostram que onde a Lei já é válida, as coisas andaram”, explica Alfredo Cotait Neto, presidente da CACB e da Facesp.

BAIXA ADESÃO

De acordo com o estudo Liberdade para Trabalhar, do Ilisp, dos 5.570 municípios brasileiros, somente 1.909 cidades aprovaram uma lei ou decreto de Liberdade Econômica, o que equivale a 34,27% dos municípios.

Dois estudos realizados pelo Ilisp em parceria com o Instituto Millenium mostram os impactos positivos da lei nos municípios que a adotaram. O primeiro estudo mostrou um aumento de 40% no número médio de contratações em comparação ao período anterior à lei. E o segundo estudo revelou um aumento de 88,9% na média anual de novas empresas abertas após a adoção da Lei de Liberdade Econômica.

Há grande disparidade na adoção da LLE pelo país. Enquanto ela avança em estados como Espírito Santo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, com regulação estadual e adoção da lei por boa parte dos municípios, no Estado de São Paulo e nas regiões Centro-Oeste, Norte e Nordeste a adoção ou a regulamentação pelos municípios tem sido bastante lenta.

Em São Paulo, dos 645 municípios, 513 adotaram a lei, o que representa 79,5% do total de cidades, no entanto, 450 implementaram, mas ainda não regulamentaram.

MINAS GERAIS

O governo de Minas Gerais é um dos que tem estimulado a adesão à lei. “Nós desburocratizamos e agilizamos os processos com o regime de tributação especial passando pela Secretaria de Fazenda; as análises ambientais passando pela Secretaria de Saúde e as questões sanitárias pela Secretaria de Saúde. Nada fica engavetado”, diz o governador Romeu Zema, que participou do evento que lançou o movimento Liberdade Econômica, no contexto das eleições municipais de 2024

É esta visão pragmática que as Associações Comerciais querem fomentar entre os candidatos aos cargos de vereador e prefeito nas eleições deste ano. Visando a “menos imposto e mais liberdade”, o sistema associativista fechou uma parceria com o Ilisp para apoiar a regulamentação da Lei da Liberdade Econômica nos estados e municípios.

“As pessoas eleitas esse ano serão a nossa base, aí teremos uma rede que poderemos apoiar durante o mandato com orientações e informações”, informou Marcelo Faria, presidente do Ilisp, lembrando antes que “32,44% do Produto Interno Bruto (PIB) que temos hoje é de impostos”.

As Associações Comerciais devem estimular que os candidatos da sua respectiva cidade se inscrevam na plataforma e, assim, fiquem alinhados e comprometidos com as demandas da classe empreendedora. “Nossa Rede tem uma base municipalista com entidades em cada município, desta forma, nada mais natural do que atuarmos para que os futuros gestores entendam as necessidades daqueles que geram emprego e renda”, destaca Cotait. 

Ao se cadastrar na plataforma, o candidato se compromete a:

1. Atuar contra o aumento e contra a criação de novos impostos;
2. Aprovar ou regulamentar a Lei de Liberdade Econômica, ampliando CNAEs dispensados de alvarás;
3. Não dificultar a liberdade de escolha sobre o trabalho aos domingos e feriados, para todas as atividades econômicas;
4. Aprovar a dupla fiscalização para atividades econômicas;
5. Reduzir burocracias que dificultem o empreendedorismo;
6. Eliminar ou reduzir a taxa de alvará para empresas de baixo risco. 

Fontes: CACB e Diário do Comércio