Associações Comerciais realizam ato a favor do Projeto de Lei 874/2016

Projeto que anula obrigatoriedade do AR para negativação de inadimplentes deve ser votado nos próximos dias

No dia 30 de maio, representantes da ACISC (Associação Comercial e Industrial de São Carlos) estiveram na Assembleia Legislativa de SP, para participar do ato promovido pela Federação das Associações Comerciais do estado de São Paulo (Facesp), a favor do movimento estadual que pede a votação do Projeto de Lei 874/2016, que revoga a obrigatoriedade de envio de carta com Aviso de Recebimento (AR) a consumidores inadimplentes antes de incluir seus nomes em cadastros de negativação.

O encontro foi realizado na Alesp, inicialmente no Plenário Teotônio Vilela; com a lotação do local, foi transferido para o auditório Franco Montoro. Participaram representantes da Facesp, da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e de outras entidades filiadas à Facesp, além de deputados e entidades que solicitaram celeridade na votação do PL. Durante a reunião na Assembleia, varejistas e consumidores deram seus depoimentos sobre as inconveniências que o AR vem trazendo.

“Muitos comerciantes têm nos procurado e solicitado nosso apoio nessa questão, uma vez que a obrigatoriedade do envio de AR interfere diretamente no sistema de crédito e prejudica tanto comerciantes como consumidores. Por exemplo, o consumidor pode se recusar em assinar o protocolo de recebimento, e ainda existe a dificuldade em encontrá-lo em sua residência, pois a entrega do AR deve ser feita em horário comercial, o que dificulta bastante”, disse José Fernando Domingues, presidente da ACISC.

A obrigatoriedade do AR foi imposta pela Lei 15.659/2015, que tem distorcido o mercado de crédito no Estado de São Paulo, contribuindo para o superendividamento, o aumento da inadimplência e o encarecimento dos empréstimos. “O envio do AR é mais caro do que uma carta simples, e isso infelizmente afeta os credores, em especial os micro e pequenos empresários, influenciando inclusive que custos adicionais sejam repassados ao consumidor”, concluiu o presidente.