Bertaiolli apresenta projeto para incluir o Simples na negociação de dívidas com a União

O deputado federal Marco Bertaiolli apresentou um projeto de lei complementar para que as micro e pequenas empresas (MPEs), optantes do Simples Nacional, possam negociar as dívidas tributárias e fiscais com a União. A proposição tem por objetivo possibilitar que o Simples esteja incluído na modalidade de transação tributária veiculada pela Medida Provisória nº 899, de 2019, conhecida como MP do Contribuinte Legal. 

Bertaiolli é vice-presidente da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) e foi escolhido como relator da comissão especial mista, criada no Congresso Nacional, para analisar a MP. Publicada em outubro de 2019, a medida definiu requisitos e condições para a regularização e a resolução de conflitos fiscais entre a União e os contribuintes com débitos. No entanto, o Simples foi excluído do texto. 

A Facesp apoia a inclusão e mobiliza toda rede de Associações Comerciais, que representa mais de 200 mil empreendedores em todo o Estado, grande parte formada por MPEs optantes do Simples. 

Logo na primeira reunião da comissão mista neste ano, realizada nesta quarta-feira (05/02) em Brasília, Bertaiolli apresentou o projeto de lei complementar. “A classe empreendedora, que mais gera emprego e renda no País, foi excluída. Este projeto pode corrigir este erro e oferecer a oportunidade para que as MPEs quitem as dívidas, e voltem a produzir e gerar emprego e renda”, afirmou. 

Cerca de 98% das empresas no Brasil são micro e pequenas. Deste total, 75% são optantes do Simples. Oito a cada dez empregos gerados no Brasil em 2019 têm como origem as MPEs.  

Bertaiolli explicou que o projeto de lei complementar ainda precisa ser aprovado. Já a votação do relatório final, com análise de todas as emendas apresentadas, está prevista para ocorrer ainda em fevereiro. A validade da medida provisória termina em março. 

Entre os principais avanços com a MP está a definição de uma regra geral capaz de possibilitar a negociação permanente das dívidas e, assim, a eliminação dos Programas de Recuperação Fiscal (Refis). “O Refis impacta negativamente na arrecadação, por conceder benefícios a contribuintes com alta capacidade contributiva”, destacou Bertaiolli. 

PARTICIPAÇÃO DO EMPRESARIADO

Um plano de trabalho também foi aprovado durante a reunião da comissão especial, presidida pelo senador Luiz Pastore (MDB-ES). “O cronograma estabelecido prevê a realização de audiências públicas no dia 13 de fevereiro”, revelou Bertaiolli, que também é presidente da Frente Parlamentar em Defesa das Associações Comerciais do Brasil. 

A Facesp também deverá ser palco de um encontro para discutir as regras do Contribuinte Legal. A data ainda será definida. 

O deputado adiantou que as audiências contarão com participação presencial e haverá, ainda, a possibilidade de participação online. Seminários transmitidos via Internet e videoconferências poderão ser realizadas. “Utilizaremos todos os recursos e a tecnologia, como webinars e outras ferramentas, para facilitar e ampliar a participação dos empreendedores”, finalizou Bertaiolli. 

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Cleber Lazo       

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Sobre a Facesp: A Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), com 56 anos de existência, promove a união das "forças vivas" do Estado de São Paulo, estimulando os empreendedores paulistas a participar da vida política, econômica e social do Estado e do País. É uma entidade de âmbito estadual, com a missão de integrar o empresariado paulista por meio das Associações Comerciais de cada município, atuando em ações que tenham por objetivo a luta pelas liberdades individuais, o apoio à livre iniciativa, a unidade da classe empresarial e a garantia da democracia e do desenvolvimento. Atualmente, mais de 420 Associações Comerciais integram a Facesp e lutam, juntas, pela bandeira do empreendedorismo.