Câmara aprova Cadastro Positivo e projeto vai ao Senado

Texto que complementa o Projeto de Lei prevê inserção automática de bons pagadores em banco de dados

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira, mudança no Projeto de Lei referente ao Cadastro Positivo. No texto a ser enviado ao Senado, consta a inclusão automática de pessoas físicas e jurídicas em um banco de dados de bons pagadores. Atualmente, para fazer com que um nome conste no Cadastro Positivo, é preciso uma autorização expressa e assinada pelo cadastrado. As novas regras valerão a partir de 90 dias após a publicação da futura lei.

De acordo com o presidente da ACIF (Associação do Comércio e Indústria de Franca), a medida deve trazer benefícios a quem realiza seus pagamentos corretamente. “Tendo em mãos um histórico do cliente, que confirme seu compromisso com prazos e quitação de débitos, o credor verá na transação um baixo risco de inadimplência e, diante disso, poderá conceder descontos e trabalhar com menores juros, nesses casos”, afirma.

O vice-presidente da Facesp (Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo) e deputado federal, Marco Bertaiolli, avalia que a proposta beneficiará também os 22 milhões de brasileiros que não podem fazer um carnê, porque não conseguem comprovar a renda.

“O Cadastro Positivo vai favorecer os empreendedores que não têm holerite para comprovar a renda e, desta forma, encontram dificuldades em obter crédito”, informou via assessoria. “Atualmente, o bom pagador é penalizado pelo consumidor inadimplente, fazendo com que os juros sejam elevados para todos, independentemente do seu histórico de consumo individual", ressaltou Bertaiolli.

Quanto à proteção dos dados, a Lei Complementar 105/01 prevê que a quebra de sigilo irregular constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa. O pedido de cancelamento do cadastro poderá ser feito pela pessoa cadastrada a qualquer momento.