Código de Defesa do Empreendedor estabelece normas de proteção à livre iniciativa

Aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto de lei que cria o Código de Defesa do Empreendedor estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica. A proposta será enviada ao Senado.

O Projeto de Lei 4783/20, de autoria do deputado Vinicius Poit e outros oito parlamentares, foi aprovado segundo o substitutivo do deputado Felipe Rigoni.

Acesse a íntegra do projeto aqui.

O texto estipula deveres da administração pública, como uniformizar critérios e compilar regulamentos; realizar consultas públicas e se orientar por evidências científicas e técnicas na adoção de processos decisórios; definir metas para a redução dos custos dos aparatos públicos; e assegurar o funcionamento do sistema de gestão de riscos e controles internos.

O projeto lista também dez deveres do poder público para garantir a livre iniciativa, entre os quais:

- desenvolver e operacionalizar sistemas integrados em plataforma digital para obtenção simplificada dos documentos necessários aos processos de registro, abertura, funcionamento, modificação e extinção de empresas;

- analisar e responder em até 30 dias a pedido de licenciamento para atividades econômicas consideradas de médio risco;

- analisar e responder em até 60 dias a pedido de licenciamento para atividades econômicas consideradas de alto risco, ressalvados os casos de relevante complexidade, nos termos de regulamento;

- exercer primeiramente fiscalização orientadora, e somente após o descumprimento desta, a fiscalização punitiva.

A exceção para este último dever aplica-se aos casos de dano irreparável ou grave, nos termos de regulamento, a exemplo de situações de trabalho análogo ao de escravo, de trabalho infantil, de tráfico de pessoas, de iminente dano público, bem como de iminente e grave risco de dano à saúde, à integridade física e à segurança dos cidadãos em geral, consumidores, trabalhadores e fornecedores.

O deputado Felipe Rigoni afirmou que o objetivo principal da proposta é auxiliar os pequenos empresários. “Aqueles que não têm dinheiro ou capacidade técnica – advogados ou contadores – para seguir essas regras absurdas e variadas que temos no Brasil”, disse.

Rigoni também ressaltou que o projeto vai flexibilizar o poder da administração pública. “Se a administração pública vai fazer uma fiscalização, ela primeiro vai fazer uma fiscalização orientadora. Em vez de já dar multa para o empregador, ela vai ter que orientar primeiro, salvo algumas exceções”, disse.

Contestação

O projeto também cria a figura da Contestação de Documentação Desnecessária (CDD), que poderá ser apresentada pelo interessado diante de pedido de especificação técnica ou documentação que julgar desnecessária para sua atividade econômica.

Essa contestação poderá ser feita por meio de formulário, preferencialmente em formato eletrônico, e gratuitamente. O órgão recorrido terá o prazo máximo de 30 dias úteis para emitir decisão fundamentada sobre o mérito do pedido, sob pena de ele ser considerado procedente.

Ação civil pública

Na Lei 7.347/85, o substitutivo inclui entre as situações que ensejam ação civil pública de responsabilidade os danos à livre iniciativa, ao livre exercício de atividade econômica ou ao exercício da cidadania ou dos atos da vida privada.

A motivação será em decorrência de oneração ou da imposição de obstáculo regulatório ilegal ou abusivo ou por expropriação administrativa ilegal ou abusiva de direitos.

Confira outros pontos do projeto:

- o Poder Executivo de cada esfera da Federação criará um sistema on-line de licenciamento e autorizações integrado aos diversos órgãos públicos;

- deverá promover ainda a modernização, inovação, simplificação e desburocratização dos procedimentos de registro, fé pública e publicidade dos documentos exigidos do empreendedor;

- ao empreendedor será facultado o uso de ferramenta tecnológica que substituirá o modo de visualização das autorizações, alvarás de funcionamento e outros documentos exigidos;

- a solicitação de ato público de liberação da atividade econômica e a formalização de seu deferimento deverão ser realizadas, preferencialmente, em meio virtual.

Fonte: Agência Câmara de Notícias