Comercializar produtos e fazer campanhas promocionais da Copa do Mundo é crime

As vésperas do início da Copa do Mundo no Brasil, a ACIA (Associação Comercial e Industrial de Americana) orienta aos empresários, comerciantes e empreendedoras cautela na hora de explorar o evento esportivo em seus negócios. A comercialização de produtos sem licenciamento da FIFA e a realização de campanhas promocionais por empresas não patrocinadoras do evento é considerada crime. 

Pela lei federal 12.663, de 2012, a empresa que utilizar os símbolos oficiais da Copa, a estampa do mascote Fuleco, e alguma das 45 palavras registradas pela entidade poderá ter que pagar multas milionárias ou mesmo responder pelo crime de propriedade intelectual, com pena de três meses a um ano de prisão. As palavras são de propriedade da entidade até o dia 31 de dezembro e não podem ser utilizadas para fins comerciais. 

Transmissão dos jogos 

Donos de bares, restaurantes e lojas até podem transmitir jogos, por exemplo, mas com limitações – às vezes, é preciso até pagar para a entidade que comanda o esporte. O pagamento é exigido em eventos que cobrem ingressos, distribuam brindes ou exibam patrocínio – a Fifa os classifica como comerciais. Nesses casos, deve-se obter uma autorização da entidade por meio do site exibicaopublicafifa.com.br. Será cobrada uma taxa de acordo com a capacidade máxima de pessoas no evento, que não poderá ser patrocinado por marcas concorrentes dos apoiadores do Mundial. 

Mesmo a empresa que não fizer essas ações consideradas comerciais está sujeita a normas específicas – as mesmas que valem para as exibições públicas das partidas. Transmissões em bares, restaurantes, hotéis, shoppings ou qualquer lugar público (como praças, praias e estádios com capacidade de menos do que 5 mil pessoas) só podem usar o sinal da Globo (detentora dos direitos de transmissão) ao vivo e na íntegra. A TV tem de estar ligada na emissora pelo menos 10 minutos antes e depois dos jogos. Isso significa, obrigatoriamente, exibir todos os intervalos comerciais. 

Saiba o que NÃO fazer durante a Copa do Mundo no infográfico a seguir: