Consultor tributário da Aicita esclarece pagamento de impostos em tempos de restrições

Diante da economia já afetada por conta das restrições ao comércio para conter o alastramento do coronavírus (Covid-19), o consultor tributário da Associação Industrial e Comercial de Itatiba (Aicita), o advogado Fabio Bezana, da Calábria & Villa Gonzalez Advogados Associados, esclarece medidas sobre pagamentos de impostos. Uma delas é a suspensão, por três meses, dos pagamentos do Simples Nacional.

Em relação às empresas tributadas pelo Lucro Real e Lucro Presumido, ainda não há quaisquer medidas que garantam a extensão do prazo de pagamento de tributos. No entanto, em casos de estado de calamidade pública, como o atual, a Portaria MF 12/2012 garante a suspensão por 90 dias do recolhimento dos tributos administrados pela Receita Federal, que estejam a vencer nos próximos 60 dias – os com vencimento em março e abril passam para 30 de junho e 30 de julho, respectivamente.

 “Cabe ao contribuinte assegurar o seu direito à suspensão do pagamento de tributos federais através de competente ação judicial”, alerta dr. Fabio. 

Outras recomendações 

• Férias individuais ou coletivas: sem comunicar ao empregado com 30 dias de antecedência, o empregador deve justificar no aviso de férias que a medida é emergencial para conter a proliferação da Covid-19.
• Teletrabalho ou home office: ajuste deve ser feito por meio de acordo escrito, fornecendo estrutura e definindo-se claramente as regras relacionadas ao teletrabalho.
• Licença remunerada: com as horas extras anteriormente laboradas pelo empregado, quando implementado o banco de horas.
• Interrupção da prestação de serviços: pagamento dos salários durante o período e, quando o empregado retornar, o empregador poderá exigir até 2h extras por dia, por 45 dias, para compensar o afastamento.
• Suspeita/infecção pelo coronavírus: empregado licenciado e afastado por atestado médico receberá salário durante os 15 primeiros dias, passando a receber auxílio-previdenciário a partir do 16º dia. 

Comércio afetado 

A última semana do comércio varejista nacional (16 a 22/03/2020) teve uma queda de 25,2% das vendas em relação à semana anterior, conforme levantamento com consultas realizadas no Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC), banco de dados da Boa Vista, parceira da Aicita, em meio à pandemia do novo coronavírus (Covid-19). As medidas restritivas, como o fechamento de lojas e a drástica redução na circulação de pessoas, têm causado um impacto significante.

As incertezas quanto à duração das restrições e o efeito sobre o mercado de trabalho devem continuar influenciando negativamente as decisões de consumo, de acordo com os economistas da Boa Vista.