A Lei nº 13.709, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), deve entrar em vigor nos próximos dias, após a sanção da MP 959 pelo presidente da República, mas ainda há muitas dúvidas entre empreendedores de como agir em relação à nova legislação.

Para sanar estas dúvidas a Associação Comercial Empresarial (ACE) de Jundiaí realiza, no dia 30 de setembro, das 19h às 22h, o curso online gratuito: LGPD Aplicada aos Negócios, com o cientista de dados e professor Artur Marques,  gestor de projetos de software com 40 anos de vivência profissional na área de tecnologia de informação e sócio fundador da Dart Consulting.

Segundo ele, a vigência da LGPD estava prevista para agosto de 2020, mas algumas tramitações legais acabaram alterando os prazos iniciais. No último mês, a lei foi aprovada pelo Senado Federal e agora aguarda a sanção do presidente para que possa entrar em vigor. As punições e multas previstas só serão aplicadas a partir de agosto de 2021. Mas é importante todos se enquadrarem à legislação o quanto antes. “As empresas devem cumprir algumas etapas para atingirem a conformidade exigida pela LGPD e quanto mais rápido fizerem isso, melhor.”

Durante o curso será possível compreender quais são as formas de garantia do direito do dono da informação e dos cuidadores. Também será abordado como o direito do cidadão (art. 17 a 20) será resguardado e como as empresas deverão, daqui por diante, tratar os dados de seus clientes em diversas situações.

Dentre os temas que serão comentados no curso estão:

•        Contexto: Tráfico e Venda de dados no Brasil (infidelidade, roubo, fraca cybersecurity)

•        Qualidade de Dados no Brasil (sistemas legados, regras frouxas, arquitetura disfuncional...)

•        LGPD histórico e origens (GPDR)

•        Dados sensíveis (credo, cor, raça, posicionamento político, opção de gênero.)

•        Dados de crianças e adolescentes (indução, manipulação e influência por mídias e instituições)

•        Impacto imediato dos artigos 18 e 20 (possibilidades de abertura de ações coletivas e abertura de dados imediata com penas e sanções)

•        Onde há responsabilidade solidária (fabricante de software e clientes consumidores da solução com dados vazados)

•        Precisamos mesmo de DPO? (uso de terceiros, prepostos e criação de departamentos)

Para participar do curso da ACE Jundiaí os interessados devem fazer inscrição pelo

link: www.sympla.com.br/lgpd--aplicada-aos-negocios-lei-geral-de-protecao-de-dados__955400