Declaração Anual do MEI deve ser feita até dia 31

Dia 31 deste mês é o prazo final para que os empresários que são MEI (Microempreendedor Individual) façam a DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional) também conhecida como Declaração Anual de Faturamento.

De acordo com a Prefeitura, Mogi Guaçu conta com 6.216 MEIs ativos e que precisam realizar a declaração que pode ser feita gratuitamente no Posto Sebrae Aqui, situado na ACIMG (Associação Comercial e Industrial de Mogi Guaçu).

A DASN-SIMEI é uma das obrigações que os microempreendedores têm em relação ao governo. Os dados necessários para o procedimento são: informar o faturamento bruto da receita de 2018 e declarar se houve contratação de funcionários. O faturamento bruto refere-se ao valor total, sem deduzir despesas da venda de mercadoria ou prestação de serviços.

Declaração fora do Prazo

Quem perder o prazo para a entrega da declaração poderá pagar uma multa de no mínimo R$50 ou 2% ao mês sobre o valor total dos tributos declarados, perder benefícios do INSS e pode ainda ter o CNPJ da empresa cancelado.

 Haverá desconto de 50% se a quitação da declaração atrasada ocorrer dentro de 30 dias. Para isso é só o interessado vir ao Posto Sebrae Aqui, na ACIMG e fazer a declaração. Assim, uma guia de pagamento será gerada. Após o pagamento desta guia, a situação do MEI estará regularizada.