Já começou o mapeamento dos dados de pessoas físicas e jurídicas que você usa na sua empresa? Sabe como fazer isso? O levantamento dessas informações é uma exigência da Lei Geral de Proteção aos Dados – LGPD (Lei 13.709/2018, alterada pela Lei 13.853/2019), que já está em vigor no país e com risco de multa para as empresas que a descumprirem.

Como apoio aos seus mais de 250 associados, que constituem parte significativa dos negócios de Holambra, a Associação Comercial e Empresarial (ACE) está disponibilizando orientação jurídica para que as empresas tenham auxílio nessa tarefa. “O setor jurídico que atende a Associação Comercial também poderá orientar, nas questões básicas, as empresas sobre a Lei Geral de Proteção aos Dados”, explica a gerente da ACE, Suzi Celegatti. “Recomendamos às empresas que não negligenciem esse tema. Apenas assim, poderão evitar multas, pois há fiscalização da Receita Federal acontecendo nas empresas de todo o país, e temos notícia de autuação de empresas na região. A LGPD já está em vigor e, apenas cuidando desse mapeamento, as empresas também evitam correria na elaboração da documentação”, orienta.

Segundo a gerente, realizar o mapeamento exige critério e tempo, pois o documento requer, por exemplo:

• Apurar os dados de pessoas físicas e jurídicas (clientes, fornecedores e funcionários) de posse da empresa;

• Tratamento das informações – de que forma são manipuladas e utilizadas, para onde são destinadas/transferência/reprodução, quem acessa, como é feito o armazenamento desses dados, por qual prazo as informações são mantidas, como coleto as informações.

• De que tipo de informações estamos falando? Dados pessoais, tais como nome, RG, CPF e e-mail, dentre outras mais aprofundadas. Dados relativos à pessoa jurídica, como razão social, CNPJ e endereço comercial, por exemplo.

• Demais ajustes e mapeamentos, a exemplo do uso de recursos digitais e tecnologia da informação (computadores, softwares, dentre outros)

EVITAR MULTAS E CORRERIA

A Associação Comercial tem mais informações sobre o tema e também a respeito da orientação jurídica aos associados.

Os interessados já devem fazer contato com a ACE pelos telefone 3802-2020 e 9 9994-2711.