Facesp apoia PEC que assegura a proteção de dados pessoais como direto fundamental

A Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) apoia o manifesto pela inclusão em pauta e voto sim à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 17/2019, que assegura o escopo da proteção de dados pessoais como direito fundamental e fixa a competência privativa da União para legislar sobre o tema.

O movimento em prol da PEC é liderado pela Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e de Tecnologias Digitais (Brasscom) e conta com o apoio, além da Facesp, de diversas entidades, entre elas: Agência Nacional dos Bureaus de Crédito (ANBC), Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio-SP), Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Associação Nacional dos Jornais (ANJ), e Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert).

“Esta PEC, ora em debate, traz consigo a oportunidade de positivar um novo direito, síncrono e oportuno à Era Digital, resultado dos importantes avanços da 4ª Revolução Industrial, vem como assegura um grau de segurança jurídica compatível com as exigências econômicas e sociais vivenciadas pelo novo paradigma tecnológico e das sociedades modernas”, destaca um dos trechos do manifesto.

A íntegra do documento pode ser conferida aqui: https://bit.ly/3yokw2K