IMPOSTO NA NOTA - Comércio com prazo para adaptação

IMPOSTO NA NOTA - Comércio com prazo para adaptação

Libânio Victor Nunes de Oliveira, presidente da Acim, faz o alerta para o prazo de adaptação

O presidente da Associação Comercial e Industrial de Marília (Acim), Libânio Victor Nunes de Oliveira está alertando todos os comerciantes sobre a lei que determina a discriminação do valor dos tributos nas notas fiscais – nº 12.741, de dezembro de 2012 – que entrou em vigor esta semana, proporciona ao comércio em geral prazo de um ano para se adaptar às regras e, ao longo desse período, não será autuado. “O Ministério da Fazenda está interferindo no processo, sugerindo formas que escondem a carga tributária que o consumidor paga na aquisição de produtos e serviços”, disse o dirigente. “Estão querendo criar novas exigências e burocracias”, acusou o presidente da Associação Comercial ao tomar conhecimento de uma das mudanças propostas pela Receita Federal que é a exclusão do cálculo dos impostos de importação e das contribuições previdenciárias.

De acordo com Libânio Victor Nunes de Oliveira está sendo exigido a identificação dos tributos de forma separada por competências federal, estadual e municipal, quando a lei sancionada prevê a informação da totalidade dos tributos. “Se isso for aceito será necessário mudar todo um sistema já implantado no emissor de cupom fiscal e na informatização da informação”, apontou ao reforçar a preocupação com a demora na regulamentação da legislação, que esbarra na complexidade do sistema tributário brasileiro, também responsável pelo atraso de mais de cinco anos na aprovação do projeto de lei pelo Congresso. “Esse projeto foi uma conquista de uma mega campanha denominada de: “De Olho no Imposto”, promovida por várias entidades sob a liderança da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp)”, lembrou. “O movimento conseguiu reunir mais de 1,5 milhão de assinaturas”, destacou o presidente da associação comercial. 

Em todas as discussões realizadas em Brasília em audiências públicas, a Receita Federal se mostrou a mais resistente à ideia da transparência tributária, embora a proposta seja vista com bons olhos pelos brasileiros. Pesquisa encomendada pela Facesp ao Ibope neste ano mostrou que 90% da população quer saber o valor dos impostos embutidos nos preços que paga por produtos e serviços. De acordo com o levantamento, 65% dos entrevistados concordam com a tese de que, sabendo o quanto pagam de impostos de forma indireta, as pessoas passarão a cobrar do governo o melhor uso do dinheiro público. Têm, portanto, consciência de que esta é uma expressão da cidadania.

A Lei nº 12.741 tal qual foi publicada determina a exposição de valores aproximados dos seguintes tributos: Imposto sobre Operações Financeiras (IOF); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep); Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (Cide); Imposto Sobre Serviços (ISS) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Os estabelecimentos comerciais também têm a opção de afixar cartazes com os valores dos tributos.