Legislação sobre detalhamento de impostos nas notas fiscais entra em vigor

Legislação sobre detalhamento de impostos nas notas fiscais entra em vigor

ACIA disponibiliza em seu site manual de orientações

Começou a vigorar nesta segunda-feira (10/6) a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor em relação aos tributos que incidem nas mercadorias e serviços comercializados em todo território nacional.

No site da ACIA – www.acia.com.br – está disponível para acesso o “Manual de Integração De Olho no Imposto para exibição da carga tributária em cupons e notas fiscais”, disponibilizado pelo IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário), para orientar as empresas sobre as mudanças.

Conforme texto da lei, todas as empresas que vendem produtos ou serviços ao consumidor estão obrigadas a informar em cupons e notas fiscais o valor aproximado de tributos que está embutido no preço final, levando-se em conta a cadeia produtiva.

O movimento De Olho no Imposto tornou possível que as informações prestadas pelas empresas ao consumidor ocorram de forma muito simples e com reduzido - em alguns casos até nulo - impacto operacional e financeiro, através da disponibilização de um arquivo gerado pelo IBPT, denominado IBPTax, que contém as alíquotas tributárias por produtos e serviços. Este arquivo pode ser integrado a qualquer sistema, tornando assim o processo automatizado.

De acordo com o presidente da ACIA, Germano Pavan Neto, esta legislação é resultado de uma luta antiga. “Acreditamos e apoiamos neste trabalho desde o início, pois entendemos ser uma ação importante, de exercício da cidadania, afinal, os consumidores precisam saber o real valor do produto e qual é o valor do tributo embutido”, destacou.

Durante o primeiro ano de vigência, a lei deve ter caráter apenas orientador, não cabendo punição para os estabelecimentos que não se adequarem à determinação.

Acesse o site - http://www.movimentoac.com.br/deolhonoimposto/ e saiba mais detalhes sobre o assunto.

Cidadania

Esta lei é resultado de um movimento popular nacional que reuniu 1,5 milhão de assinaturas coletadas através da iniciativa - De Olho no Imposto, da Facesp (Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo), a qual a ACIA apoiou desde o início, tendo realizado em Americana, em fevereiro de 2006, o “Feirão do Imposto”, uma ação que superou as expectativas, coletando quase 20 mil assinaturas e ainda promovendo um trabalho de conscientização da população em relação aos impostos.

Para ler na íntegra o conteúdo da legislação, acesse:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12741.htm

(com informações de notícia do Jornal Diário do Comércio - http://www.dcomercio.com.br/index.php/politica/sub-menu-politica/110707-estreia-a-nota-que-mostra-impostos)