Lei da Liberdade Econômica: é urgente a sua municipalização

Artigo publicado no O Estado de S.Paulo 

Por Alfredo Cotait Neto 

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) é uma instituição presente em todos os Estados. Trabalha sob o princípio da municipalização, por acreditar no poder transformador da capilaridade dos municípios brasileiros. Sabe a força que eles têm e a capacidade para desenvolver a realidade econômica local. Em parcerias com as associações comerciais de cada Estado, o trabalho ganha corpo. Por isso, fazemos um chamamento de toda a sociedade civil, Parlamento, instituições públicas e agentes governamentais por um pacto pela municipalização da Lei da Liberdade Econômica. 

Aprovado há quatro anos, o texto é um marco nas relações entre empreendedores e órgãos públicos, que possibilita a geração de mais emprego e estímulo aos negócios. A lei trouxe inúmeros avanços, em especial para frear a burocracia e a interferência política. Simplificou processo, encurtou caminhos, facilitou o trâmite para a abertura de novos negócios. Mas, com o passar dos anos, muitas pontas ficaram soltas, sem regulamentação, Brasil afora. 

Por isso, é preciso estimular que a lei se torne realidade em cada Estado e em cada cidade. Os princípios básicos da lei trazem liberdade para atividades, presunção de boa-fé do empreendedor e interferência mínima do Estado. 

A CACB defende que cada município implemente a lei de forma completa para desburocratizar e revogar regras que atrapalham o bom desenvolvimento da economia local. É importante que os Estados divulguem as mudanças que tanto beneficiam o desenvolvimento. 

O Brasil ainda é um país absolutamente desigual. Apesar de enorme território, de ser formado por pessoas altamente capazes, criativas e empreendedoras. O que nos emperra muito é a burocracia. Quantos empregos deixam de ser criados por conta disso? Quantos brasileiros deixam de colocar em prática suas ideias por falta de ânimo para encarar o trâmite burocrático da abertura de um negócio? Quanto de imposto os municípios deixam de arrecadar por não terem esse ciclo econômico implementado em sua capacidade? Todas essas perguntas devem servir de reflexão para os agentes públicos. 

A Rede de Associações Comerciais, por meio da CACB, acredita que somente por meio do crescimento econômico iremos diminuir as desigualdades sociais, que tanto afligem todas as regiões do nosso país. Esta é a nossa contribuição: um chamado por um pacto nacional, de aspecto abrangente e apartidário, pela implantação completa da Lei da Liberdade Econômica, em cada um dos municípios brasileiros. 

ALFREDO COTAIT NETO é presidente da CACB e da Facesp

Fonte:

https://www.estadao.com.br/opiniao/espaco-aberto/lei-da-liberdade-economica-e-urgente-a-sua-municipalizacao/?utm_source=estadao:whatsapp&utm_medium=link&app_absent=0