Lei das Parcerias é debatida em encontro com participação de mais de 100 entidades na Associação Comercial de SP

Sancionada pela presidente Dilma Rousseff no ano passado, Lei 13.019/2014 tem artigos que desagradam organizações civis; resultado da reunião deverá ser levado para comissão parlamentar que analisará emendas à lei 

São Paulo, 1º de setembro de 2015. Representantes de mais de 100 entidades lotaram dois auditórios na tarde desta segunda-feira (31/8) na Associação Comercial de São Paulo para discutir pontos polêmicos da Lei 13.019/2014, conhecida como Lei das Parcerias ou Marco Regulatório do Terceiro Setor. 

Sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 31 de julho do ano passado, a lei estabelece novas regras entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. 

Compuseram a mesa coordenadora do debate as seguintes entidades: Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo (OAB-SP), representada por Lúcia Bludeni; Rebrates (Rede Brasileira do Terceiro Setor), representada por Moisés Iavelberg; Sescon (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo), representada por Edeno Teodoro Tostes. 

Também participaram do encontro o deputado federal Arnaldo Faria de Sá, o deputado estadual Carlos Bezerra e a vereadora de São Paulo Patricia Bezerra. 

A abertura foi realizada pelo vice-presidente da ACSP Roberto Mateus Ordine, que fez um histórico da vitória alcançada pela ACSP/FACESP e demais entidades signatárias da carta encaminhada à presidente da República visando ao aperfeiçoamento da Lei 13.019/14. Em seguida, a reunião foi conduzida pela coordenadora do Conselho do Terceiro Setor da ACSP, Marília de Castro. 

Inadequações

As entidades discutiram várias emendas da lei, e, ao final, destacaram principalmente a inadequação dos artigos 37 e 42, item XVIII – os mais polêmicos. O texto, duramente criticado pelas organizações do terceiro setor, recebeu 152 emendas no Congresso para que alguns pontos fossem corrigidos, revogados ou aperfeiçoados. 

“Essa lei não diz respeito apenas à assistência social, mas a todas as associações, organizações religiosas, fundações e sindicatos do Brasil", disse Marília, que ainda reforçou o papel atuante das entidades na construção e aperfeiçoamento dessa Lei, antes que ela entre em vigor.

Para a ACSP e para a maior parte das entidades que estiveram no encontro, o artigo 37 afronta normas civilistas. Ele determina que ao menos um dirigente das organizações civis irá se responsabilizar, de forma solidária, pela execução das atividades e cumprimento das metas pactuadas na parceria com o poder público. 

“O artigo 37 contraria nosso ordenamento jurídico. Por isso, queremos que seja revogado”, defendeu a coordenadora da ACSP, em eco ao que manifestaram os demais presentes. 

Marilia e Ana Carolina Carrenho destacaram que, no lugar, pode-se inserir a redação do artigo 50 do Código Civil.

Articulação

O deputado Carlos Bezerra discorreu sobre a importância da articulação da sociedade civil e se colocou à disposição para uma nova audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. 

Lúcia Bludeni (OAB-SP) disse que o inciso XVIII do artigo 42 fere a Constituição Federal, pois é uma interferência do Estado nas associações.  O que precisamos é ter regras claras dentro de nossas estruturas para usar bem o dinheiro público”, defendeu ela, que preside a Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB-SP. 

Arnaldo Faria de Sá concordou com a representante da OAB-SP. “Lamentavelmente, o governo não faz sua parte e atrapalha quem faz. Se o poder público é tão capaz e competente, por que não faz tudo sozinho? As entidades existem para cobrir as lacunas e falhas do próprio poder público”, argumentou.

O raciocínio também foi seguido pela vereadora paulistana Patrícia Bezerra, que lembrou que, apenas na cidade de São Paulo, 80% dos Centros de Educação Infantil (CEIs) são administrados por entidades sociais. 

O evento abriu espaço para que todos os presentes se manifestassem sobre os mais diversos aspectos da lei. A intenção é levar o resultado desse debate para a Comissão Parlamentar que analisará as emendas à Lei 13.019/2014 e definirá uma redação final para o texto. 

“Quanto mais pudermos clarear a lei, melhor”, concluiu Marília. 

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Renato Santana de Jesus
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