Manual orienta lojistas sobre nova lei da nota fiscal

Manual orienta lojistas sobre nova lei da nota fiscal

Com a entrada em vigor da lei 12.741/2012, a chamada Lei da Nota Fiscal, todos os empresários lojistas, comerciantes e prestadores de serviços passaram a ter a obrigação de informar o valor total aproximado dos impostos incidentes sobre a compra em cada nota fiscal. A lei está em vigor desde o dia 10 de junho.

Com o objetivo de esclarecer dúvidas sobre as recentes mudanças, foi criado o Manual de Integração De Olho no Imposto, que contém os padrões técnicos de comunicação que deve ser adotado pelos sistemas empresariais para emissão de cupons e notas fiscais. O manual também inclui o arquivo IBPTax do Movimento De Olho no Imposto, que contém a planilha com carga tributária média aproximada de todos os produtos e serviços, baseados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS).

Segundo informações do presidente da Associação Comercial e Empresarial de Ourinhos, Diógenes Correa Leite, a lei do Imposto na Nota determina que sete tributos (ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins e Cide) sejam usados no cálculo. “A empresa que descumprir a lei pode ser enquadrada no Código de Defesa do Consumidor, que prevê multa, suspensão da atividade e até cassação da licença de funcionamento”, lembra o dirigente.

Com o intuito de prestar esclarecimentos aos seus associados, Correa Leite ressalta que o departamento jurídico da ACE está à disposição para prestar orientações e sanar dúvidas decorrentes da nova lei. Os empresários poderão entrar em contato de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h, pelo telefone (14) 3302-3301. Quem preferir, pode baixar o manual disponível no site www.aceourinhos.com.br.

Por enquanto, nesse processo de transição, ainda não serão aplicadas multas. Mesmo assim, os empresários já devem buscar informações para regularizar a situação.

Na visão do presidente da Associação Comercial, a nova lei veio para despertar a consciência fiscal nos consumidores. “A população tem o direito de saber os valores exatos dos impostos incididos sobre cada mercadoria. O Brasil tem uma das maiores cargas tributárias do mundo, o que reforça a necessidade de cobrar dos governos federal, estaduais e municipais uma melhor aplicação dos recursos arrecadados para que o volume de impostos cobrados da população”.