MEI tem prorrogação para pagamento e entrega de declaração

A Secretaria da Receita Federal divulgou na última quinta-feira (26), a mudança do prazo para entrega das declarações. Caso não fosse ampliado, o vencimento do Simples Nacional terminaria no dia 31 desde mês e a DASN-Simei iria até 31 de maio.

O objetivo do adiamento é o de atenuar os impactos econômicos que acontecem em decorrência da pandemia do coronavírus no Brasil.

A Defis é um documento obrigatório para as empresas que escolhem o regime Simples Nacional e que devem ser entregues para a Receita Federal todos os anos. É a prestação de contas da empresa.

Já a declaração do MEI é chamada de DASN-Simei, e normalmente precisa ser enviada até o último dia do mês de maio no Portal do Empreendedor.

Foi aprovado também pelo Comitê Gestor do Simples Nacional o aumento por seis meses do prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional, de acordo com as informações da Receita Federal.

- PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO MEI:

I – o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;

II – o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020; e

III– o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.

Imagem:

Agente de desenvolvimento, Thais Fonseca, informa sobre o comunicado encaminhado pelo Sebrae