Micro Empreendedores Individuais devem ficar atentos à declaração anual de faturamento

O prazo legal para a entrega do documento segue até 31 de maio, sem a possibilidade de prorrogação

Todo Micro Empreendedor Individual (MEI), independente do setor em que atua, deve fazer sua declaração anual até o dia 31 de maio para evitar multas. Para auxiliar o grande número de MEIs de Batatais, a ACE Batatais possui uma unidade do Sebrae Aqui, onde os empresários podem tirar suas dúvidas de como e quando fazer sua Declaração Anual Simplificada do MEI (DASN-Simei). O Sebrae Aqui Batatais atende das 9h às 12h30 e das 14h às 17h, de segunda à sexta-feira.

Os Micro Empreendedores Individuais (MEI) de Batatais devem ficar atentos à declaração anual de faturamento, que é obrigatória para manter os benefícios da formalização. Dessa forma, quem se formalizou entre 2009 e 2018 deve apresentar à Receita Federal, a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei)
A consultora do Sebrae Aqui Batatais, Andrea Oliveira está à disposição para esclarecer dúvidas para que todos os MEIs de Batatais façam a declaração anual de rendimentos. O prazo legal para a entrega do documento segue até 31 de maio, sem a possibilidade de prorrogação. A DASN-Simei é obrigatória para que o MEI mantenha os benefícios da formalização, tais como: a cobertura da Previdência Social, aposentadoria e auxílios para ele e sua família.

O empreendedor que não apresentar a declaração no prazo pagará uma multa e não poderá emitir os boletos mensais deste ano referentes ao pagamento do INSS, ISS e ICMS. Na declaração, o MEI deve apresentar um relatório com o valor do faturamento da empresa, a receita bruta, registrada até dezembro de 2018, além de informar se teve funcionário registrado.

Os escritórios contábeis que têm o benefício da tributação pelo Simples Nacional também poderão fazer o atendimento ao empreendedor. Os empreendedores que se formalizaram em 2018 e farão pela primeira vez a declaração têm a garantia da gratuidade junto aos escritórios contábeis que estão inscritos no Simples Nacional.
No Portal do Empreendedor é possível encontrar a listagem dos escritórios contábeis que atendem gratuitamente os micro empreendedores. O MEI deve atentar para não confundir a DASN-Simei com a Declaração Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, que deve ser entregue até o final de abril. Prazos e objetivos das duas declarações são distintos. O MEI é isento de entregar a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ).

Serviço - O Sebrae Aqui de Batatais oferece todo tipo de orientação para MEIs, micro e pequenos empresários. A unidade está localizada à Praça Doutor José Arantes Junqueira n.º 90, Centro, em anexo à área administrativa da ACE Batatais, o expediente é das 9h às 12h30 e das 14h às 17h, de segunda à sexta-feira. O telefone de contato é o (16) 3761-3700. O endereço eletrônico do Portal do Empreendedor é o www.portaldoempreendedor.gov.br .