Microempreendedor Individual (MEI) tem até o dia 31 de maio para realizar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), também conhecida como Declaração Anual de Faturamento. A declaração é uma das obrigações e responsabilidades que o MEI deve apresentar anualmente.
É necessário informar em sua declaração a receita bruta auferida no ano anterior referente às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual. Também é necessário informar se o MEI teve empregado durante o período abrangido pela declaração.
A falta de declaração traz consequências ao empreendedor. “Quem não prestar conta tem que pagar uma multa e pode até perder seu CNPJ, pois sem a declaração realizada, os boletos não são gerados, impedindo o pagamento e fazendo com que os empreendedores fiquem inadimplentes”, afirma Raphael de Padua Medeiros, gerente da Associação Comercial (ACE).
O microempreendedor que tiver dúvidas, pode procurar atendimento na unidade do Sebrae, situada na Rua Pres. Franklin Roselvelt, 110 - Perpétuo Socorro.
A Empresa Júnior da UNIFAE (FAEJ) também está oferecendo gratuitamente apoio aos MEIs para o preenchimento da declaração. Basta procurar a sede da FAEJ, situada na Rua Visconde do Rio Branco - 716, de segunda a sexta, das 8h às 14h, com os dados de faturamento de sua empresa em 2018, CPF, RG e CNPJ. Informações adicionais podem ser obtidas pelo telefone (19) 97161-4409.
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