MP abre procedimento para averiguar fiscalização do comércio ambulante por parte da Prefeitura

O Ministério Público (MP) do Estado de São Paulo notificou a ACIF (Associação do Comércio e Indústria de Franca) sobre a instauração de um Procedimento Preparatório de Inquérito Civil para apurar possível caso de improbidade administrativa na alegação de falta de fiscalização do comércio ambulante na cidade de Franca. A ação do MP ocorre após a entidade ter protocolado, em 10 de setembro, uma representação para que o órgão ministerial tomasse providências legais cabíveis a fim de que o município cumpra seu papel de agente fiscalizador.

De acordo com o ofício enviado à ACIF, a Prefeitura terá 10 dias, a partir de sua devida notificação, para se manifestar apresentando informações sobre as práticas de fiscalização que por ventura tenha adotado no controle do comércio ambulante.

A representação protocolada pela ACIF junto ao MP ocorreu após a entidade ter pedido, extrajudicialmente, ao Município para que monitorasse a questão. Concorrência desleal, falta de garantia dos direitos dos consumidores, exposição de alimentos sem verificação sanitária e utilização de equipamentos de risco – como botijões de gás e churrasqueiras – em locais públicos com grande fluxo de pessoas foram alguns dos argumentos apresentados pela ACIF na ocasião da solicitação.