Os donos de pequenos negócios terão mais uma chance de quitar seus débitos tributários com a União. O presidente Jair Bolsonaro assinou a Medida Provisória do Contribuinte Legal, que dá 70% de desconto sobre o total das dívidas das micro e pequenas empresas ou pessoas físicas.
   Segundo o Ministério da Economia, a MP vai benefi ciar 1,9 milhão de pessoas e empresas que estão inadimplentes com o fisco, débitos que
superam R$ 1,4 trilhão.
   “Os empresários devem aproveitar para colocar as contas em dia e terminar o ano planejando o crescimento da empresa de forma organizada e sem dívidas. Para isso, o Sebrae disponibiliza consultoria e atendimento nesta fase de saneamento financeiro para conquistar mercado e novos clientes”, explica o presidente do Sebrae, Carlos Melles.
   Conforme o Ministério da Economia, a MP não se trata de um novo refi nanciamento fiscal, o Refis, mas sim de uma forma de facilitar a quitação de débitos entre devedores e a União.
   Esse tipo de negociação está previsto no Código Tributário Nacional, e tem como objetivo atender a pequenos grupos de inadimplentes, enquanto o Refis abrange um maior número de empresas. De acordo com o ministério, a medida provisória é uma alternativa fiscal mais justa.
   A MP do Contribuinte Legal foi classificada pelo presidente Jair Bolsonaro como a MP da Segunda Chance, pois garante ao empreendedor recomeçar ou abrir um novo negócio.
   A Medida Provisória do Contribuinte Legal dará um desconto de até 70% para as micro e pequenas empresas devedoras e até 50% sobre o total da dívida de empresas de outros portes. O prazo para pagamento é de 84 meses, mas pode se estender para 100 meses em se tratando de MPE.
O Ministério da Economia também abriu a possibilidade de moratória, dando uma carência para o início da quitação dos valores devidos.
No entanto, o governo não vai negociar multas criminais ou que sejam oriundas de fraudes fi scais.





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