MP do Ambiente de Negócios tem como objetivo diminuir o peso da burocracia no empreendedor

A Medida Provisória que trata sobre a Modernização do Ambiente de Negócios (MP 1.040/21) tem como objetivo central a diminuição do peso da burocracia no empreendedor. Para isso, busca unificar os cadastros fiscais em apenas um CNPJ, eliminar análise de endereço, automatizar o registro do nome da empresa, e definir critérios claros de fiscalização dos órgãos reguladores, entre outros pontos. 

Essas são medidas que estarão presentes no relatório que transformará a MP em lei. Elas foram debatidas e esclarecidas durante a palestra “Modernização do Ambiente de Negócios”, promovida pela Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) e pela Associação Comercial de São Paulo (ACSP). 

Participaram do encontro: Alfredo Cotait Neto, presidente da Facesp e da ACSP, Marco Bertaiolli, vice-presidente da Facesp, deputado federal e relator da MP 1.040/21 na Câmara dos Deputados; Geanluca Lorenzon, secretário de advocacia da concorrência e competitividade do Ministério da Economia; e Michael Dantas, subsecretário de Desenvolvimento de MPEs, Empreendedorismo e Artesanato do Ministério da Economia. 

Atualmente, o empreendedor precisa realizar cadastros em três órgãos tributários diferentes (federal, estadual e municipal). O que se pretende com a MP é centralizar os cadastros fiscais em um CNPJ. 

Em relação a análise de endereço, hoje se exige uma verificação prévia de viabilidade. A MP quer eliminar este procedimento, existente apenas no Brasil, e abrir a possibilidade de o próprio empreendedor, via internet, verificar se naquele endereço há algum cadastro ativo. 

A Internet também será utilizada para realizar a checagem prévia e automatizada do nome da empresa. Apenas a apreciação deste item leva atualmente, em média, dois dias. 

Estes três procedimentos compõem o que a MP chama de Balcão Único. Medida que, ao ser implementada na Junta Comercial do município, resultará na redução dos procedimentos de abertura de empresas de 10 para apenas três. O que possibilitará a abertura legal do negócio em um dia. 

Outra iniciativa de destaque será a definição de critérios objetivos de fiscalização dos órgãos reguladores. Hoje, os empreendedores acabam sendo punidos por critérios muitas vezes subjetivos ou pela simples falta de informação. 

Além de estabelecer o máximo de objetividade possível, a futura lei do Ambiente de Negócios vai estabelecer, para casos de infrações leves, que se programe uma segunda visita do agente fiscalizador. Na primeira análise, uma orientação será repassada e um prazo para adequação definido. Eventuais multas e punições serão aplicadas apenas na segunda visita, caso as irregularidades não sejam sanadas. 

MPEs

“Hoje é um dia marcante para a nossa rede de Associações Comerciais. Mais uma vez, as MPEs se fazem presentes no debate dos rumos da nossa economia. Além de termos nosso vice-presidente Marco Bertaiolli como relator de mais esta importante iniciativa, nossa rede associativista foi novamente escolhida como palco de debate de um projeto que preza pela livre-iniciativa”, afirmou Cotait. 

Bertaiolli destacou que “ao discutir o ambiente oferecido aos empreendedores, na verdade, o debate que está sendo feito é sobre a geração de empregos”. “Não existe emprego, sem empresas. A Facesp e as Associações Comerciais são as instâncias ideais para ouvir as MPEs e, desta forma, intermediar o que é discutido em Brasília com os anseios de quem verdadeiramente gera emprego e renda”, frisou o deputado. Ele adiantou que o relatório da MP 1.040 será apresentado na primeira semana de junho, 60 dias antes do prazo final de entrega. 

“Esta MP complementa as Leis de Liberdade Econômica e do Contribuinte Legal e tem como missão colocar o Brasil como um dos 50 melhores países para se fazer negócio. Ao atingirmos este cenário, podemos atrair mais investimentos e, assim, gerar novos postos de trabalho”, avaliou Lorenzon.  

Com as medidas destacadas pelo secretário do Ministério da Economia, o governo brasileiro pretende alcançar, até 2023, o top 50 no índice Doing Business, a principal referência internacional sobre o ambiente de negócios. O Brasil ocupa hoje, a incomoda posição de número 124, de um total de 180 nações analisadas. 

Com a MP, uma série de medidas serão implementadas. Ações que permeiam: abertura de empresas, alvará de construção, obtenção de eletricidade, registro de propriedade, obtenção de crédito, investidores minoritários, pagamento de impostos, comércio exterior, execução de contratos e resolução de insolvência. 

“Esta é uma MP que retira obstáculos de quem pretende empreender”, finalizou Dantas. 

Assista a íntegra da palestra: https://youtu.be/ZXfBE55homI 

Baixe a apresentação feita durante a reunião: https://bit.ly/3fpVZD2

Mais informações:

Cleber Lazo            

Assessoria de Imprensa Facesp

cleber.lazo@facesp.com.br

(11) 3180-3539

Sobre a Facesp: A Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), com 57 anos de existência, promove a união das "forças vivas" do Estado de São Paulo, estimulando os empreendedores paulistas a participar da vida política, econômica e social do Estado e do País. É uma entidade de âmbito estadual, com a missão de integrar o empresariado paulista por meio das Associações Comerciais de cada município, atuando em ações que tenham por objetivo a luta pelas liberdades individuais, o apoio à livre iniciativa, a unidade da classe empresarial e a garantia da democracia e do desenvolvimento. Atualmente, mais de 420 Associações Comerciais integram a Facesp e lutam, juntas, pela bandeira do empreendedorismo.

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