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Na ACIG Garça, Cotait incentiva a regulamentação da Lei da Liberdade Econômica e defende o Simples na Reforma Tributária
A Associação Comercial e Industrial de Garça (ACIG) recebeu, nesta segunda-feira, o presidente da CACB e da Facesp, Alfredo Cotait Neto, para uma palestra sobre a Lei da Liberdade Econômica e a defesa do Simples Nacional.
Cotait lamentou o fato de Garça ainda não ter regulamentado a lei da Liberdade Econômica. Dos 645 municípios do estado de São Paulo, apenas 44 aprovaram e regulamentaram a Lei da Liberdade Econômica. Embora aprovada em âmbito federal, a legislação precisa de regulamentação para vigorar de fato.
“É muito importante esta regulamentação. A Liberdade Econômica tem aspectos que ajudam o micro e o pequeno empreendedor. A base da lei é menos impostos e mais liberdade”, ressaltou Cotait.
O principal benefício para os empreendedores é a diminuição da burocracia, por meio da dispensa de alvarás para as atividades de baixo risco.
“Temos aí um decreto do Ministério do Trabalho que interfere diretamente no trabalho aos domingos e feriados. Desde 2023 temos conseguido a postergação e, agora, ele está para entrar em funcionamento em janeiro de 2025. É um retrocesso ter que pedir para trabalhar para os sindicatos. Isso não faz sentido. Aprovamos a Reforma Trabalhista e é preciso garantir a liberdade para quem quer gerir seu negócio”, frisou Cotait.
O presidente da Facesp recebeu do prefeito de Garça, João Carlos dos Santos, o compromisso de regulamentar a Liberdade Econômica na cidade. Um compromisso endossado pelo vice-prefeito, Flávio Peres.
A ACIG, por meio do presidente Fábio Raniel, já havia solicitado e está trabalhando para a regulamentação da lei.
SIMPLES NACIONAL
“Estamos em uma luta insana em defesa do Simples Nacional. A Receita Federal considera o regime uma renúncia fiscal. Olham apenas a arrecadação e não os demais benefícios para o País e para a economia. Com o Simples, o micro e o pequeno empreendedor têm mais liberdade para gerar emprego e renda”, destacou Cotait, que lembrou que a “o Simples é um regime constitucional”.
Cotait salientou que o Simples é essencial para a simplificação tributária e para a promoção do empreendedorismo. “O sistema facilita a administração fiscal e apoia o crescimento das micro e pequenas empresas, que, frequentemente, enfrentam grandes desafios financeiros”, pontuou.
De acordo com o presidente da CACB, as empresas do Simples pagam impostos sobre a receita bruta, inclusive para a Previdência Social, mesmo quando se sabe que menos da metade delas sequer tem funcionário, muito menos folha salarial. “Garça conta com muitas empresas, porém, poucas possuem cinco, 10, ou 15 funcionários. A maioria é formada por empreendedores que movimentam a economia e que enfrentam extremas dificuldades. É preciso que o Simples continue e que estas pessoas possam, de fato, empreender sem amarras e retrocessos”, ponderou.
“Temos lutado, alertado e nos posicionado contra esta Reforma Tributária, que pode afetar negativamente as empresas. Se o texto for aprovado do jeito que está, haverá diminuição da competitividade, porque a proposta inicial impede a geração de crédito tributário das empresas do Simples, um ponto crucial”, lembrou o presidente da Facesp.
Cotait afirmou que a Rede de Associações Comerciais tem trabalhado junto ao Congresso Nacional para que o PLP 68/24 permita o creditamento integral da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para as empresas do Simples.
O encontro na ACIG Garça contou com a presença de diversas autoridades, entre elas: o presidente da ACIG, Fábio Raniel, e demais diretores da entidade; odeputado federal Walter Ihoshi; o prefeito de Garça, João Carlos dos Santos, e o vice-prefeito Flávio Peres; além de representantes da Associação Comercial e de Inovação de Marilia; entre outros.
Fonte: ACIG Garça
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