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Opinião: Liberdade para empreender
Publicado no Correio Braziliense
Por Alfredo Cotait Neto
A inteligência artificial está colocada, de forma inquestionável, com as consequências positivas e negativas. O futuro dos empregos, conhecidos atualmente, está em jogo. As teses são muitas: algumas profissões vão desaparecer; os robôs substituirão os homens; a humanidade terá, em breve, novas carreiras... Enquanto pesquisadores e teóricos tentam se antecipar a novas tendências e realidades, representantes do governo insistem em olhar para trás. Defendem alterações de regras consolidadas, que regem o mercado de trabalho no Brasil há décadas, com sucesso para o mercado e para a economia. E, pior: com muito sucesso para o empreendedor. De que outra forma podemos classificar a tentativa de alterar o funcionamento do comércio em domingos e feriados a não ser como um retrocesso? É razoável que um decreto possa se sobrepor a uma lei aprovada pelo Congresso Nacional, a lei da Liberdade Econômica?
A portaria do governo que determina aprovação prévia dos sindicatos para o tema, definitivamente, atrapalha a economia brasileira e restringe a liberdade do empreendedor. Sabemos que, na maioria dos setores, haverá dificuldade por parte dos sindicatos dos trabalhadores. E todos irão perder: empregados e empregadores; comerciantes e comerciários. Mas, principalmente, cada um dos trabalhadores que não concordar com a decisão do sindicato que o representa, porque tem a jornada em domingos e feriados como fundamental para incrementar a comissão do fim do mês, ampliar as possibilidades de aumento de renda ou, até, de crescer profissionalmente, assumindo postos diferentes em escalas desses dias. Detalhe: sem perder o dia de descanso, porque há previsão legal para essa readequação.
E, ainda, tem o consumidor, que também passa a ter restrições nas suas opções de compra, exatamente aos sábados e domingos, lazer para alguns. A decisão sobre abrir ou não o comércio aos domingos e feriados precisa ser tomada por cada estabelecimento, levando em conta suas particularidades como o ponto, o produto ou o serviço a ser oferecido, as demandas do consumidor e as motivações empresariais. Nada melhor do que uma negociação entre patrão e empregado.
O comércio tem na sua essência as vendas, e na maioria das vezes, isso é parte importante de uma renda variável. Quem está no comércio quer vender. Essa é a essência da economia: a venda. E há muitos segmentos que vendem melhor no domingo e nos feriados. Mas, a loja estará fechada porque o sindicato quer? Nesse mundo moderno e tecnológico em que estamos vivendo? Difícil entender….
O questionamento da Rede de Associações Comerciais, por meio da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), é: por que o sindicato vai decidir sobre uma questão de liberdade do setor? Qual é o sentido dessa alteração? Respeitando a legislação, o que os empreendedores querem é gerar renda. Para eles e para os funcionários.
Estamos atentos e acompanhando as transformações do mercado de trabalho. A forma de fazer a economia girar mudou. Agora, é por produção. Cada um precisa fazer a venda do seu produto e do seu serviço da forma que achar melhor. Isso é empreendedorismo. A visão do mundo sindical é dependente e limitante: o Estado sobre o empreendedor. E isso está ultrapassado.
Nessa defesa, contamos com a ajuda do Congresso. Parlamentares da Câmara e do Senado estão sensíveis ao tema. Percebem as mudanças atuais nas relações do mercado de trabalho. Nossa expectativa é de que o tema, que o governo quer regular sozinho, fique a cargo do Legislativo, a quem cabe ouvir diferentes pontos de vista. A quem cabe, com tempo e disposição, amadurecer os impactos dessa medida.
Consideramos a decisão do governo de alterar as regras sobre trabalho aos domingos e feriados, um enorme passo atrás nas relações entre patrão e empregado. Que pode, rapidamente, representar aumento do desemprego.
Em um contexto de desafios econômicos, sociais, de enfrentamento da desigualdade, é consenso na sociedade civil que é de trabalho que o povo brasileiro precisa. E o emprego está nas mãos dos comerciantes, empresários e empreendedores que trabalham, diariamente, para gerar renda, pagar imposto e fazer a economia girar e crescer. Não podemos permitir a redução da atividade econômica. As oportunidades estão diante de nossos olhos: basta saber se queremos seguir adiante ou andar para trás, como se estivéssemos voltando no tempo, em um cenário da década de 1980, entre repartições, fichários e almoxarifados.
ALFREDO COTAIT NETO
Presidente da CACB e da Facesp
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