A tentativa de golpes por meios digitais é cada vez mais frequente e o MEI (Microempreendedor Individual) é um dos principais alvos de criminosos, principalmente neste início de ano.

Normalmente o empreendedor recebe um email informando que consta em sistema um débito de determinado valor (em torno de R$ 200), referente à taxa de contribuição assistencial, que não foi paga no vencimento e por isso será encaminhada para um Departamento Jurídico.

O documento cita que “de acordo com o credor, o credenciamento ocorreu no dia da abertura da empresa e, portanto, o pagamento é obrigatório”.

Na notificação enviada, os golpistas usam o nome do empreendedor, empresa, endereço e até o número do CNJP, o que aumenta a dúvida em relação à falsidade da cobrança.

O mesmo documento traz ainda uma data limite para pagamento e a ameaça de negativação, trazendo como opção para quitar a dívida um código de QR Code e uma chave pix.

A cada ano os golpistas alteram o nome do “credor”. Já usaram Associação das Empresas de Jundiaí, o que fez vários empreendedores confundirem como cobrança da Associação Comercial Empresarial (ACE) de Jundiaí.  Agora o documento tem como credor o nome fantasia Sindicato das Empresas de Jundiai, que nem existe. 

Obrigações dos MEI

A diretora da ACE Jundiaí, Michela Uliana Farina, que é contadora, explica que a única obrigação do MEI é o pagamento mensal do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual), forma pelo qual ele paga seus impostos. “Todo empreendedor MEI precisa pagar o DAS mensal, que pode ser obtido pelo aplicativo do MEI. O aplicativo correto é o que possui o logotipo da Receita Federal”, explica. “É muito importante acompanhar mensalmente, por esse aplicativo, os impostos a serem pagos porque os débitos podem deixar o CNPJ inapto, impedindo a emissão de notas fiscais e licenças e cancelamento de alvarás.”

Outra obrigatoriedade é a Declaração Anual de Faturamento – DASN. O empreendedor tem até o dia 31 de maio de 2024 para declarar os ganhos de 2023.

Os empreendedores que estiverem com dúvidas podem entrar em contato com a ACE Jundiaí pelo (11) 99308-1909.