Prazo final para MEI entregar Declaração Anual é dia 31 de maio

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até o dia 31 de maio para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente a 2023. Esta é uma obrigação do microempreendedor e quem entregar a declaração em atraso está sujeito ao pagamento de multa.

Nesta declaração o MEI deve informar as receitas obtidas em 2023, segundo os diferentes tipos de atividades (comércio, indústria e prestação de serviços). Todo microempreendedor deve enviar a declaração, inclusive aqueles que não tiveram faturamento no ano ou nos casos de baixa de MEI. Se não houve ganhos em 2023, o empresário deve enviar a declaração com o faturamento zerado.

Além desta declaração anual, todo mês o MEI deve pagar o boleto do DAS – (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), documento em que ele paga os seus impostos e a contribuição para o INSS (o valor varia conforme as atividades desempenhadas).  O MEI também deve emitir nota fiscal, por um sistema nacional, sempre que realizar negócios com pessoas jurídicas.

O cumprimento destas obrigações pode ser feito por um programa gerador, por meio de aplicativo para celulares ou nos portais do Simples Nacional e da Receita Federal. Apesar de simples, nem todos os empreendedores conseguem lidar com a burocracia.  “Às vezes, por desconhecimento ou até esquecimento, o microempreendedor deixa de cumprir suas obrigações e perde seus benefícios previdenciários”, avisa a presidente da Associação Comercial Empresarial (ACE) de Jundiaí, Leandra Maia Diniz.

Estes benefícios são aposentadoria por idade e por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-reclusão e pensão por morte. “Para obtê-los é preciso pagar a contribuição mensal (DAS) em dia. Se não pagar, corre o risco de ter o seu MEI cancelado automaticamente.”

Para atender a este público, que representa em torno de 46 mil MEIS em Jundiaí, segundo dados da Receita Federal/Sebrae, a ACE criou o Espaço MEI, com recursos e serviços que auxiliam na gestão destas burocracias.  No Espaço, o Microempreendedor tem direito à emissão dos boletos, envio de declaração e outros serviços, além de poder usufruir de alguns serviços da ACE, como reuniões dos Núcleos Empresariais e Café de Negócios.