Prazo para entrega da “Rais” vence dia 21, diz Acim

Empresas com mais de 11 funcionários só poderão entregar a Relação Anual de Informações Sociais (Rais), a partir deste ano, somente através certificado digital, por determinação do Ministério do Trabalho e Emprego. “O prazo de entrega é até dia 21, sexta-feira que vem”, avisou o secretário da diretoria da Associação Comercial e Industrial de Marília (Acim), José Luis Leite, que atua na área de contabilidade. “Todos os estabelecimentos que possuírem 11 ou mais empregados deverão, a partir deste ano, utilizar um certificado digital válido, padrão ICP Brasil, para transmitir a declaração da Rais”, explicou. “A obrigatoriedade também inclui a entrega por parte dos órgãos da administração pública”, acrescentou o dirigente da associação comercial mariliense. 

De acordo com o diretor da Acim em ambos os casos, podem ser usados os certificados e-CPF ou e-CNPJ, tanto do tipo A1 quanto A3. “Através da Boa Vista Serviços, administradora do SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito), disponibilizamos esses documentos digitais”, disse o presidente da entidade, Libânio Victor Nunes de Oliveira ao fazer o alerta as empresas, as repartições públicas e aos representantes legítimos que se antecipem e providenciem, em tempo, a obtenção de um certificado digital, para que a entrega da Rais possa ser feita dentro do prazo. “Depois do dia 21 de março o empresário pode encontrar dificuldades”, avisou.

Trata-se de mais uma utilização do certificado digital, documento eletrônico que tem validade jurídica e é capaz de identificar com segurança pessoas ou empresas no mundo virtual, para troca de documentos, mensagens e dados. Segundo o superintendente da Acim, José Augusto Gomes, outros pontos relevantes relacionados ao uso da certificação digital são: a redução de custos (com papéis, impressão e deslocamento), a autenticidade e a praticidade. “É possível fazer este trabalho pela Internet com uso do certificado digital que é totalmente seguro”, garante o dirigente da associação comercial. “A Boa Vista Serviços, que nos assessora na Certificação Digital em nossa sede, também atua no mercado de segurança eletrônica de transações e identificação”, informou José Augusto Gomes. “Ela é Autoridade Certificadora credenciada pelo ITI – Instituto Nacional de Tecnologia da Informação”, frisou.

Para as empresas que possuem dez ou menos funcionários é facultativo o uso do certificado digital para a entrega da declaração. O prazo de entrega da declaração da Rais, ano-base 2013, iniciou-se no dia 20 de janeiro e termina no dia 21 de março, conforme Portaria nº 2072, publicada no Diário Oficial em 3 de janeiro. A entrega da declaração é obrigatória e o atraso no seu envio está sujeito a multa conforme previsto no artigo 25 da Lei nº 7.998, de 11/01/1990. Para a transmissão da declaração da RAIS de exercícios anteriores, com empregado, também será obrigatória a utilização de certificado digital, inclusive para os órgãos da administração pública, conforme informação do Ministério do Trabalho e Emprego.

A aquisição do certificado digital pode ser feita na sede da Acim, sendo possível comprar o certificado. Para isso é preciso agendar o melhor dia e horário para a validação presencial. “Ao comparecer na sede da Acim na data agendada, com os documentos obrigatórios, já sai com o documento pronto para ser usado de imediato”, tranquilizou o presidente da Acim.

Contato com a Imprensa

Márcio Medeiros / Assessoria de Comunicação
Tel: (14) 3454.5072
E-mail: redacao@eficaz.jor.br