Prefeito encaminha à Câmara projeto de lei para alienação de 72 lotes

No dia 11 de novembro o Prefeito José Luís Romagnoli encaminhou em regime de urgência à Câmara Municipal o Projeto de Lei (PL) que dispõe sobre a alienação de 72 lotes, novos e remanescente, do Distrito Industrial e Comercial “Rudolf Kamensek” para ser votado na sessão do dia 19/11/2019. 

Objetivando uma melhor análise do PL, foi solicitada vistas por cinco dias para melhores estudos, e sob o olhar técnico da Comissão Especial de Desenvolvimento Econômico da Câmara Municipal, composta pelos vereadores Sabará, Julio do Sindicato e Andresa Furini, foi marcada uma reunião contando ainda com a presença do Presidente do Conselho Deliberativo da ACE e Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico do Município, Dr. Paulo Sérgio Borges de Carvalho, onde foram observadas as legislações anteriores e proposta apresentada. 

No dia 25 de novembro, diante da importância do assunto, a Comissão de Desenvolvimento Econômico da ACE Batatais, este reunida na ACE Batatais com a participação do Presidente, Gino Bellon, do Diretor de Assuntos Jurídicos, Alexandre dos Santos Toledo, contando ainda com a participação do futuro presidente da ACE Batatais, Ennio Cesar Fantacini, do Presidente do Conselho Deliberativo da ACE, Paulo Sérgio Borges de Carvalho e do gerente executivo Luiz Carlos Figueiredo. 

Após análise do PL e legislações pertinentes, a ACE Batatais redigiu ofício ao Vereador Sabará, apresentando proposta de alienação vinculada à instalação de empresas cuja atividade econômica seja de indústria, comércio ou prestação de serviços, tendo em vista que o primeiro lote foi destinado somente à indústria, e há uma demanda crescente de empresas prestadoras de serviços que querem expandir seus negócios. 

A proposta inclui ainda que as receitas auferidas com a alienação da venda dos lotes devem ser aplicadas na implantação da infraestrutura do Distrito Industrial e Comercial “Rudolf Kamensek”, e estando concluídas as obras de infraestrutura, que as receitas remanescentes da alienação sejam destinadas ao FUMDEC – Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Batatais. Observa ainda a proposta que as disposições sugeridas não impedem que o município aloque outros recursos próprios, da União, do Estado para a conclusão da infraestrutura do Distrito Industrial e Comercial “Rudolf Kamensek”. 

Os lotes tem em media 1.000 metros quadrados cada um, e a alienação dos lotes se darão por valor igual ou superior ao da avaliação a ser ainda efetuada quando da licitação, e serão pagos em até 240 parcelas mensais e consecutivas, sendo a primeira no prazo de 30 dias após a assinatura do contrato. 

Os empresários que tiverem interesse na aquisição dos lotes a serem vendidos, devem ficar atentos aos prazos após a publicação do edital de licitação. A ACE Batatais estará acompanhando o processo e estará divulgando as informações.