Projeto que aumenta custos e entraves para abrir empresa no Brasil pode entrar em vigor este ano, alerta ACSP

São Paulo, 30 de novembro de 2018. Projeto de lei que aumenta custos e entraves para abrir e fechar empresa no Brasil pode entrar em vigor este ano, alerta a Associação Comercial de São Paulo (ACSP). Trata-se do PL 10.044/2018, que após passar pelo Senado foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados na última quarta-feira (28/11).

De autoria do deputado Milton Monti (PR-SP), o projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter terminativo e, depois, para sanção do presidente Michel Temer. “Estamos correndo risco de retrocesso. Se for aprovada, a nova lei vai gerar mais demora, custos e entraves para abrir empresa porque impõe obrigações que não existem atualmente”, alerta Alencar Burti, presidente da ACSP e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp).

O projeto estabelece que os atos constitutivos para funcionamento de empresas, associações, sociedades e fundações precisam passar por um tabelião de notas. E condiciona a efetivação de contratos ao reconhecimento de todas as assinaturas dos sócios da empresa na presença do tabelião. “Hoje o processo não é presencial, é muito mais fácil, direto no cartório de registros. É mais uma obrigação que burocratiza e encarece o processo, e inclusive anula lei aprovada recentemente, que dispensa reconhecimento de firma para vários procedimentos”, diz Burti.

O presidente da ACSP também chama a atenção para o excesso de controle do Estado, em detrimento do funcionamento mais eficiente da economia e da melhoria do bem-estar da população. E defende “uma revisão dos penduricalhos que já oneram as taxas cartoriais, destinados a finalidades estranhas aos serviços prestados, e que representam tributação disfarçada sobre os usuários”.

Acompanhe tramitação do Projeto de Lei.

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