Punição para empresa que não detalhar imposto na NF é prorrogada

A Medida Provisória 649, publicada na última sexta-feira (06), estendeu por mais sete meses o período de isenção de multas para as empresas que não cumprirem com a Lei 12.741, batizada de Lei De Olho no Imposto, que prevê o detalhamento do imposto na Nota ou no Cupom Fiscal. Assim, os empreendedores brasileiros têm até o dia 31 de dezembro para se adaptarem à lei. Nesse período a lei será educativa e não haverá punição. 

A obrigatoriedade começaria a ser válida a partir desta segunda-feira (09), conforme a ACIA (Associação Comercial e Industrial de Americana) orientou na semana passada. “O importante é o empresário não deixar para se adequar em cima da hora, pois a lei entrou em vigor em junho de 2013 e sua obrigatoriedade já havia sido prorrogada nesse período todo”, orientou a contadora e diretora da ACIA e da AESCON (Associação das Empresas de Serviços Contábeis de Americana), Elza Cassitas Sferra. 

Mesmo com o prazo estendido, a orientação da ACIA é para que o empresário e o empreendedor busquem soluções para se adequar à legislação o quanto antes. Saiba mais sobre a Lei e sobre como se adequar clicando no endereço a seguir: http://www.acia.com.br/aciaemdia/not.asp?id=5064.

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