Reforma Tributária: Associações Comerciais apresentam propostas para garantir segurança jurídica aos pequenos negócios

A Reforma Tributária sobre o consumo avança, mas entidades do setor produtivo apontam gargalos que precisam ser corrigidos antes da regulamentação final. O principal alerta das Associações Comerciais diz respeito ao risco de retenção arbitrária de créditos de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) — situação em que o Comitê Gestor (CGIBS) poderia bloquear valores devidos a empresas com base em supostas dívidas, sem processo legal ou ampla defesa. 

Outro ponto crítico é o regime híbrido para micro e pequenas empresas do Simples Nacional. Pela redação atual, o negócio pode ser excluído automaticamente do sistema caso surja qualquer débito tributário, sem aviso prévio ou oportunidade de justificativa. 

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) defende o fim dessa exclusão sumária e a garantia do contraditório, além de pedir que, até 2027, as fiscalizações tenham caráter apenas orientativo, sem multas. 

A CACB protocolou 25 sugestões de ajustes às regras do IBS e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), endereçadas ao Comitê Gestor e à Receita Federal. As propostas são fruto de consulta nacional a mais de 2,3 mil ACs e foram aprovadas em reunião do Comitê Jurídico da entidade. 

Os pedidos abrangem três frentes: temas comuns aos dois tributos (como proteção a associações sem fins lucrativos, simplificação fiscal e orientação na transição); pontos específicos do IBS (regulamentação do Split Payment, segurança para o Simples Nacional e regras para ressarcimento de créditos); e medidas exclusivas da CBS (crédito presumido sobre estoques e critérios objetivos para aproveitamento de créditos). 

Para o vice-presidente jurídico da CACB, Anderson Trautman Cardoso, o momento é de aperfeiçoar a transição. “A reforma é um marco estrutural, mas ainda há espaço para aprimoramentos. Nossas propostas traduzem preocupações reais das empresas em soluções concretas de redação normativa”, afirmou. 

Fonte: CACB