Regulamentação da lei é aguardada, diz Acim

Regulamentação da lei é aguardada, diz Acim

A partir do dia 10 de junho, Notas Fiscais devem identificar sete tributos no documento

O presidente da Associação Comercial e Industrial de Marília (Acim), Libânio Victor Nunes de Oliveira está aguardando para os próximos dias uma manifestação por parte do Governo Federal, quanto a regulamentação da Lei 12.741 que prevê notas fiscais com imposto pago detalhado. “Não acredito na prorrogação do prazo e sim na regulamentação da lei”, disse o dirigente ao lembrar que entrar em vigor no dia 10 de junho, a obrigatoriedade de se colocar o valor da carga tributária nas Notas Fiscais das empresas. “Antes de entrar em vigor é preciso que haja a regulamentação da lei”, ressaltou o dirigente mariliense que acredita na possibilidade da lei entrar em vigor de forma imediata, em razão de que mesmo os pequenos empresários, poderão se adequar a lei. “Até quem não tem máquina registradora eletrônica poderá afixar no seu estabelecimento uma tabela com os impostos dos produtos e serviços que comercializa”, exemplificou a solução temporária.

Libânio Victor Nunes de Oliveira acredita que o fato de a lei ainda não ter sido regulamentada cria um “cenário de regras indefinidas”, principalmente no início da implantação desta lei federal. “Muita gente ainda não entende como vai funcionar”, opinou o presidente da Acim que aguarda um posicionamento da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), neste sentido. “Nossa federação defende o início imediato, principalmente com as experiências realizadas em lojas como: Telha Norte, Riachuelo e Lojas Renner, que já estão, de forma experimental, emitindo a nota com a discriminação dos tributos embutidos nos preços mostrando que a aplicação da lei poderá ser cumprida sem dificuldades”, comentou Libânio Victor Nunes de Oliveira.

O presidente da associação comercial de Marília pondera, entretanto, sobre um “possível” adiamento de punições aos empresários. “Precisamos ter a coragem de começar, em vez de simplesmente adiar. Vamos enfrentar a situação, como empreendedores que somos”, disse o dirigente mariliense ao destacar que a legislação prevê isso, ou seja, de haver um período para que a fiscalização seja primeiramente de orientação, sem punição. “Não é necessário que o prazo seja prorrogado”, afirmou. “A legislação pode entrar em vigor com a figura da fiscalização orientativa - na qual em um determinado período o comerciante seja orientado e não punido”, sugeriu Libânio Victor Nunes de Oliveira ao sentir a possibilidade deste período ser até o dia 31 de dezembro.

A LEI - O projeto de lei 12.741 foi concebido na Facesp e levou oito anos para ser aprovado. O movimento De Olho no Imposto, liderado pela Facesp, teve a participação do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis no Estado de São Paulo (Sescon-SP) e outras 102 entidades que defendem a discriminação dos tributos nos cupons fiscais. Aprovada pelo Congresso e sancionada pela presidente Dilma Rousseff em dezembro do ano passado, a legislação determina que sete tributos (ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins e Cide) sejam usados no cálculo. A empresa que descumprir a lei pode ser enquadrada no Código de Defesa do Consumidor, que prevê multa, suspensão da atividade e até cassação da licença de funcionamento.