Sebrae Aqui em Garça explica sobre Declaração Anual de Faturamento do MEI

Já começou o envio da declaração anual de faturamento do MEI (Micro Empreendedor Individual) à Receita Federal. Conforme explicado pela Agente de Atendimento do Sebrae Aqui em Garça, Camila Duani L Idalgo, esta declaração mantém o MEI com as obrigações fiscais em dia e garante os benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença, licença maternidade, entre outros. Segundo ela, quem não cumprir essa obrigação, está sujeito a multas, perda dos benefícios do INSS e ter a empresa cancelada.

O gerente da Associação Comercial e Industrial de Garça – Acig -, Fábio Dias, explicou que a Declaração deve ser elaborada com os dados de faturamento bruto referente ao exercício anterior, isto é, 2019, além de informar se houve contratação de funcionário no período. O faturamento bruto é o valor total das vendas de mercadoria e prestação de serviço sem deduzir nenhuma despesa. O procedimento é feito apenas pela internet, no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br).

Prazo:

O prazo para o envio da declaração é até o dia 31 de maio. A multa pelo atraso no envio é de no mínimo R$ 50 ou 2% ao mês-calendário ou fração, calculada em cima do montante dos tributos decorrentes do que foi declarado, limitada a 20%. Depois do envio da Declaração com atraso, será gerado um boleto para o pagamento. Se a quitação ocorrer no prazo de 30 dias, há desconto de 50% no valor. Se o MEI perder o novo prazo, ele terá de procurar a Receita Federal para impressão com outra data. É importante ressaltar que mesmo que o MEI não tenha faturado nada no ano anterior deve fazer a Declaração.

SERVIÇO:

O Sebrae Aqui de Garça funciona de segunda a sexta feira das 8 às 17 horas. O ponto de atendimento está localizado na Avenida Rafael Paes de Barros, 347, no prédio da Associação Comercial). O telefone do Sebrae Aqui é (14) 3471-0480 ou 3471-3184.